31994D0557

DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Junho de 1994 que autoriza a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica a assinar e a celebrar a Convenção relativa ao Estatuto das escolas europeias (94/557/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 203º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que as Comunidade Europeias pretendem assegurar a educação em comum dos filhos do seu pessoal nas escolas europeias, com vista a garantir o bom funcionamento das instituições comunitárias e a facilitar o desempenho das respectivas funções; que, com este objectivo, os Estados-membros fundadores assinaram, em 12 de Abril de 1957, a Convenção relativa ao Estatuto das escolas europeias;

Considerando que, para tornar mais eficaz o funcionamento destas escolas e para obter um maior reconhecimento do papel que a Comunidade nelas desempenha, o Conselho e os ministros da Educação, reunidos no Conselho, solicitaram, em 31 de Maio de 1990, a elaboração de um projecto de nova convenção relativa às escolas europeias;

Considerando que a participação das Comunidades na aplicação da referida convenção é necessária para atingir os objectivos da referida convenção, é necessária para atingir os objectivos da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica;

Considerando que a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica participarão na aplicação da convenção exercendo as competências que lhes são conferidas pelas normas estabelecidas pela convenção e por futuros actos adoptados em conformidade com as disposições da referida convenção;

Considerando que, nestes termos, é necessário que as Comunidades Europeias celebrem a referida convenção;

Considerando que os Tratados não prevêem, para a adopção da presente decisão, outros poderes de actuação para além dos previstos nos artigos 235º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e 203º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovada em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica a Convenção relativa ao Estatuto das escolas europeias. O texto da convenção encontra-se em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para proceder à assinatura da convenção, vinculando assim a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e a pessoa habilitada a depositar o instrumento de aprovação, em conformidade com o artigo 33º da convenção.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. MIKROUTSIKOS

(1) JO nº L 93 de 2. 4. 1993, p. 1(2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994.