31994D0201

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1994 que revoga a Decisão 91/281/CEE relativa às importações de produtos da pesca e da aquicultura originários do Equador (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/201/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,

Considerando que a Decisão 91/281/CEE da Comissão, de 5 de Junho de 1991, relativa às importações de produtos da pesca e da aquicultura originários do Equador (3) foi adoptada na sequência do desenvolvimento de uma epidemia de cólera naquele país;

Considerando que, de acordo com a Organização Mundial da Saúde, a situação da cólera no Equador já não representa um risco grave para a protecção da saúde pública; que, por conseguinte, é conveniente revogar a Decisão 91/281/CEE e subordinar as importações de produtos da pesca provenientes do Equador às disposições previstas na Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (4);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É revogada, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1994, a Decisão 91/281/CEE.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.

(3) JO nº L 142 de 6. 6. 1991, p. 43.

(4) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.