31993R1891

REGULAMENTO (CEE) No 1891/93 DO CONSELHO de 12 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3759/92, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura, e o Regulamento (CEE) no 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a procura e as importações comunitárias de surimi (gel proteico estabilizado e lavado, fabricado a partir de peixe picado) e de preparações de surimi, destinadas ao consumo directo, têm aumentado a um ritmo constante nos últimos anos;

Considerando que a produção comunitária de surimi e de preparações de surimi aumentou paralelamente às tendências internacionais;

Considerando que a experiência mostrou que, embora possam ser utilizadas várias espécies de peixes com um baixo teor de gordura como matéria-prima para a produção de surimi, não é fácil proceder à identificação específica da matéria-prima utilizada, devido às características finais do surimi e suas preparações;

Considerando que actualmente o surimi e as suas preparações não são identificadas separadamente como produtos sujeitos às normas da política comum da pesca constantes do Regulamento (CEE) no 3759/92 (4);

Considerando que, por esse motivo, a Comunidade não pode controlar o comércio desses produtos nem as tendências dos preços de mercado; que é conveniente alterar o citado regulamento, de modo a nele incluir o surimi e as suas preparações;

Considerando que a nomenclatura pautal resultante da aplicação do Regulamento (CEE) no 3759/92 está integrada na Pauta Aduaneira Comum e que, por consequência, deve ser alterado o Regulamento (CEE) no 2658/87 (5),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao anexo VII do Regulamento (CEE) no 3759/92 e ao anexo I do Regulamento (CEE) no 2658/87 são aditadas as subposições seguintes:

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

Ph. MAYSTADT

(1) JO no C 158 de 25. 6. 1992, p. 21.

(2) JO no C 72 de 15. 3. 1993, p. 175.

(3) JO no C 332 de 16. 12. 1992, p. 25.

(4) JO no L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) no 697/93 (JO no L 76 de 30. 3. 1993, p. 12).

(5) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1001/93 (JO no L 104 de 29. 4. 1993, p. 28).