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Document 31993D0058
93/58/EEC: Commission Decision of 21 December 1992 approving the programme concerning bonamiosis and marteiliosis submitted by the United Kingdom for Guernsey (Only the English text is authentic)
93/58/CEE: Decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, que aprova o programa relativo à bonamiose e à marteiliose, apresentado pelo Reino Unido para Guernsey (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
93/58/CEE: Decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, que aprova o programa relativo à bonamiose e à marteiliose, apresentado pelo Reino Unido para Guernsey (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
JO L 14 de 22.1.1993, p. 27–27
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
Plus en vigueur, Date de fin de validité: 18/04/2002; revogado por 32002D0300 A data de fim de validade tem por base a data de publicação do ato revogatório, que produz efeitos a partir da data da sua notificação. O ato revogatório foi notificado, mas, não estando disponível no EUR-Lex a data de notificação, é utilizada a data de publicação.
31993D0058
93/58/CEE: Decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, que aprova o programa relativo à bonamiose e à marteiliose, apresentado pelo Reino Unido para Guernsey (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
Jornal Oficial nº L 014 de 22/01/1993 p. 0027 - 0027
DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 que aprova o programa relativo à bonamiose e à marteiliose, apresentado pelo Reino Unido para Guernsey (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (93/58/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o, Considerando que, de acordo com o Regulamento (CEE) no 706/73 do Conselho, de 12 de Março de 1973, relativo à regulamentação comunitária aplicável às ilhas anglo-normandas e à ilha de Man no que diz respeito às trocas comerciais de produtos agrícolas (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1174/86 (3), a legislação veterinária é aplicável nessas ilhas, nas mesmas condições que no Reino Unido, aos produtos importados pelas ilhas ou exportados das ilhas para a Comunidade; Considerando que os Estados-membros podem apresentar à Comissão um programa destinado a permitir-lhes obter o estatuto de zona aprovada no que respeita a certas doenças dos moluscos; Considerando que o Reino Unido apresentou, em carta datada de 9 de Outubro de 1992, um programa relativo à bonamiose e à marteiliose para Guernsey; Considerando que esse programa define as zonas geográficas, as medidas a tomar pelos serviços oficiais, os processos a adoptar pelos laboratórios, a importância das doenças em questão e as medidas de luta em caso de detecção de uma dessas doenças; que as medidas a tomar pelos serviços oficiais dizem principalmente respeito a exames pormenorizados destinados a demonstrar que não existem, nas zonas em causa, moluscos pertencentes às espécies sensíveis, vectrizes ou portadoras; Considerando que, após exame do programa apresentado, se verificou que estes estão em conformidade com as disposições do artigo 10o da Directiva 91/67/CEE; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1o É aprovado o programa relativo à bonamiose e à marteiliose para Guernsey, apresentado pelo Reino Unido. Artigo 2o O Reino Unido porá em vigor, em 1 de Janeiro de 1993, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para o cumprimento do programa previsto no artigo 1o Artigo 3o O Reino Unido é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (1) JO no L 46 de 19. 2. 1991, p. 1. (2) JO no L 68 de 15. 3. 1973, p. 1. (3) JO no L 107 de 24. 4. 1986, p. 1.