31992D0185

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 relativa à celebração do acordo sob a forma de acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária sobre o comércio de produtos têxteis (92/185/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 11 de Julho de 1986, é aplicável a título provisório desde 1 de Janeiro de 1987, em conformidade, no que respeita à Comunidade, com as Decisões 87/496/CEE (1) e 92/184/CEE (2);

Considerando que esse acordo prevê a possibilidade de reexaminar os ajustamentos quantitativos;

Considerando que a República da Bulgária aceitou a oferta feita pela Comunidade com vista a uma melhoria do acesso ao mercado com base num pedido específico apresentado pela República da Bulgária no âmbito do programa de acção Phare e que ficou assente, numa acta aprovada de 21 de Novembro de 1991, aumentar os limites quantitativos comunitários para 1991 e 1992 para um certo número de categorias referidas no anexo II do acordo;

Considerando que as duas partes admitem que os referidos aumentos de quotas são excepcionais e têm por objectivo contribuir para o esforço coordenado do «Grupo dos 24» países industrializados, a fim de facilitar a reestruturação da economia da República da Bulgária, nomeadamente através de uma melhoria do acesso aos mercados comunitários;

Considerando que convém ratificar a citada acta aprovada,

DECIDE:

Artigo 1o.

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob a forma de acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária sobre o comércio dos produtos têxteis.

O texto da acta aprovada figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2o.

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o acordo sob a forma de acta aprovada previsto no artigo 1o. para efeito de vinculação da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991.

Peolo Conselho

O Presidente

P. DANKERT

(1) JO no. L 287 de 9. 10. 1987, p. 1.(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.