31991R0151

REGULAMENTO (CEE) No 151/91 DO CONSELHO de 21 de Janeiro de 1991 que altera a lista dos países menos avançados que consta do anexo II do Regulamento (CEE) nº 429/87

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 428/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo a um sistema de compensação das perdas de receita da exportação a favor dos países menos avançados não signatários da Terceira Convenção ACP-CEE (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a República do Haiti assinou recentemente a Quarta Convenção ACP-CEE e por conseguinte, a partir do ano de execução de 1990, beneficiará do sistema Stabex instaurado por esta convenção;

Considerando que, por conseguinte, é adequado retirar este país da lista dos países que constam do anexo II do Regulamento (CEE) nº 429/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, que fixa as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 428/87 (2),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A República do Haiti é retirada da lista dos países que consta do anexo II do Regulamento (CEE) nº 429/87. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

R. STEICHEN (1) JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 1. (2) JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 3.