31990R0641

REGULAMENTO (CEE) N°. 641/90 DO CONSELHO de 5 de Março de 1990 que altera o Regulamento (CEE) no 1692/73, relativo às medidas de protecção previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o protocolo adicional ao acordo concluído entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à eliminação das restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito equivalente existentes e à prevenção da sua criação futura (1) foi assinado em 31 de Outubro de 1989 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1990;

Considerando que esse protocolo prevê a inserção no acordo de uma cláusula de protecção específica, com vista a atenuar as dificuldades susceptíveis de surgir em virtude da supres-

são das restrições à exportação; que é conveniente fixar-

-lhe regras de execução alterando o Regulamento (CEE) no 1692/73 (2);

Considerando, além disso, que o artigo 7°. do referido regulamento prevê que, a fim de evitar o risco de comprometer a unidade do mercado comum, a Comissão proponha ao Conselho as adaptações a introduzir nesse regulamento, nomeadamente no no 3 do seu artigo 4°., que, à luz da experiência, se afigurarem necessárias; que é conveniente, no âmbito da realização do mercado interno em 1992, suprimir as medidas de protecção nacionais e substituí-las por um processo comunitário, segundo as regras fixadas pelo Conselho na sua Decisão 87/373/CEE (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo único

O Regulamento (CEE) no 1692/73 é alterado do seguinte modo:

1. No primeiro parágrafo do artigo 1°., a frase «relativas às medidas previstas nos seus artigos 22°., 24°. e 26°.» é

substituída pelo seguinte: «relativas às medidas previstas nos seus artigos 22°., 24°., 24°.A e 26°.».

2. O artigo 4°. passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4°.

1. Quando circunstâncias excepcionais tornarem necessária uma intervenção imediata, nas situações referidas nos artigos 24°., 24°.A e 26°. do acordo, bem como no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência directa e imediata sobre as trocas comer-

ciais, podem ser adoptadas, de acordo com o processo a seguir previsto, as medidas cautelares previstas no no 3,

alínea e), do artigo 27°. do acordo.

2. A Comissão será assistida por um comité, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

O comité reunir-se-á por convocação do seu presidente. Este último comunicará aos Estados-membros, com a maior brevidade possível, todas as informações úteis.

3. Após consulta ao comité, a Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, decidir sobre as medidas adequadas. A decisão da Comissão será notificada a todos os Estados-membros. Essa decisão é imediatamente executória.

4. Quando a sua acção tenha sido solicitada por um Estado-membro, a Comissão pronunciar-se-á num prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data de recepção do pedido.

5. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão da Comissão no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da sua notificação.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de dez dias úteis a contar da data em que a questão tenha sido levada à sua apreciação.»

3. O artigo 7°. é revogado.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

G. COLLINS

(1) JO no L 295 de 13. 10. 1989, p. 15.

(2) JO no L 171 de 27. 6. 1973, p. 103.

(3) JO no L 197 de 18. 7. 1987, p. 33.