31989R0394

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REGULAMENTO (CEE) Nº 394/89 DA COMISSÃO

de 16 de Fevereiro de 1989

que fixa o limite de tolerância para as perdas de quantidade resultantes da armazenagem pública de álcool etílico de origem vínica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3247/81 do Conselho, de 9 de Novembro de 1981, relativo ao financiamento, pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícolas, secção « Garantia », de certas medidas de intervenção, e, nomeadamente, as que consistem na compra, armazenagem e venda de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2632/85 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,

Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3247/81 prevê que, para lá de um limite de tolerância a fixar, o valor das perdas de quantidade continua a cargo dos organismos de intervenção; que as perdas de quantidade dizem tanto respeito às quantidades entradas durante o exercício em causa como àquelas que se encontram em armazém no início do referido exercício;

Considerando que o limite de tolerância deve ser calculado com base na conservação normal do álcool etílico de origem vínica; que é conveniente, por conseguinte, que esse limite seja o mais estrito possível e que seja idêntico para toda a Comunidade;

Considerando que, para determinar o limite de tolerância necessário, a forma mais simples para o fazer é de o exprimir em percentagem da quantidade de álcool armazenada;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O limite da tolerância referido no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3247/81 é fixado, relativamente ao álcool etílico de origem vínica, em 7,5 por mil das quantidades em armazém no final do exercício.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 327 de 14. 11. 1981, p. 1.

(2) JO nº L 251 de 20. 9. 1985, p. 1.