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Document 31988R3643
Commission Regulation (EEC) No 3643/88 of 23 November 1988 derogating for the 1988/89 marketing year from Regulation (EEC) No 1562/85 laying down detailed rules for the application of measures to encourage the processing of oranges and the marketing of products processed from lemons as regards the conversion rate to be applied to the minimum price to be paid to the producer and the financial compensation
Regulamento (CEE) n.° 3643/88 da Comissão de 23 de Novembro de 1988 que estabelece uma derrogação, para a campanha de 1988/1989, ao Regulamento (CEE) n.° 1562/85, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas destinadas a promover a transformação das laranjas e a comercialização dos produtos transformados à base de limões, no que diz respeito à taxa de conversão a aplicar ao preço mínimo a pagar ao produtor, bem como à compensação financeira
Regulamento (CEE) n.° 3643/88 da Comissão de 23 de Novembro de 1988 que estabelece uma derrogação, para a campanha de 1988/1989, ao Regulamento (CEE) n.° 1562/85, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas destinadas a promover a transformação das laranjas e a comercialização dos produtos transformados à base de limões, no que diz respeito à taxa de conversão a aplicar ao preço mínimo a pagar ao produtor, bem como à compensação financeira
JO L 317 de 24.11.1988, p. 19–20
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
No longer in force, Date of end of validity: 15/07/1989
Regulamento (CEE) n.° 3643/88 da Comissão de 23 de Novembro de 1988 que estabelece uma derrogação, para a campanha de 1988/1989, ao Regulamento (CEE) n.° 1562/85, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas destinadas a promover a transformação das laranjas e a comercialização dos produtos transformados à base de limões, no que diz respeito à taxa de conversão a aplicar ao preço mínimo a pagar ao produtor, bem como à compensação financeira
Jornal Oficial nº L 317 de 24/11/1988 p. 0019 - 0020
***** REGULAMENTO (CEE) Nº 3643/88 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 1988 que estabelece uma derrogação, para a campanha de 1988/1989, ao Regulamento (CEE) nº 1562/85, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas destinadas a promover a transformação das laranjas e a comercialização dos produtos transformados à base de limões, no que diz respeito à taxa de conversão a aplicar ao preço mínimo a pagar ao produtor, bem como à compensação financeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que determina medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de certas variedades de laranjas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2241/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º e o nº 2 do seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1353/86 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (6), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º, Considerando que as taxas representativas actualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1678/85 do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2185/88 (8), e que, nos termos daquele regulamento, certas taxas representativas aplicáveis no sector das laranjas e dos limões sofrem adaptações a partir de 1 de Janeiro de 1989; Considerando que a referida alteração abrangerá a totalidade das operações de intervenção efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 1989 no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2238/88 (10); Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1562/85 da Comissão, (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1715/86 (12), estatui que a taxa de conversão a aplicar ao preço mínimo a pagar ao produtor é a taxa em vigor em 1 de Dezembro, no que diz respeito aos limões entregues à indústria durante o período compreendido entre 1 de Dezembro e 31 de Maio, e a taxa em vigor em 1 de Outubro, no que diz respeito às laranjas entregues à indústria durante toda a campanha; que, a fim de evitar perturbações de mercado a partir de 1 de Janeiro de 1989, resultantes especialmente de uma distorção da concorrência entre os produtos que podem ser vendidos com vista à transformação e os produtos susceptíveis de ser objecto de medidas de retirada para os quais se aplicam novas taxas representativas a partir de 1 de Janeiro de 1989, é conveniente considerar, em relação às quantidades entregues à indústria de transformação a partir de 1 de Janeiro de 1989, a título da campanha de 1988/1989, que a taxa de conversão a aplicar ao preço mínimo é a taxa em vigor em 1 de Janeiro de 1989; que, devido à ligação existente entre a compensação financeira e o preço mínimo a pagar ao produtor, o facto gerador daquela, em relação às quantidades entregues à indústria de transformação a partir de 1 de Janeiro de 1989, ao abrigo da campanha de 1988/1989, deve ser considerado como tendo ocorrido em 1 de Janeiro de 1989; Considerando que, para permitir aos operadores ter em conta estas alterações, é necessário adaptar a data limite para celebração dos contratos de transformações de limões, para produtos a entregar a partir de 1 de Janeiro de 1989; Considerando que, a fim de garantir um controlo adequado das medidas previstas, os pedidos de concessão da compensação financeira, por um lado, e as notificações administrativas, por outro lado, devem fazer uma distinção conforme as quantidades de laranjas ou de limões sejam entregues à indústria, ao abrigo da campanha de 1988/1989, em 1988 ou em 1989; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em derrogação ao disposto no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1562/85, os contratos de transformação relativos à entrega de limões à indústria, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Maio de 1989, devem ser celebrados em 20 de Janeiro de 1989. Artigo 2º Em derrogação ao artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1562/85 e em relação às quantidades de laranjas e de limões entregues à indústria a partir de 1 de Janeiro de 1989 ao abrigo da campanha de 1988/1989, - o facto gerador do direito à compensação financeira é considerado como tendo ocorrido em 1 de Janeiro de 1989, - a taxa de conversão a aplicar ao preço mínimo é a taxa representativa em vigor em 1 de Janeiro de 1989. Artigo 3º 1. Nas informações fornecidas nos termos do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1562/85, em apoio dos pedidos de concessão de uma compensação financeira ao abrigo da campanha de 1988/1989, deve ser feita uma distinção entre as operações de transformação relativas: - por um lado, a quantidades de laranjas ou de limões entregues em 1988, e - por outro lado, a quantidade de laranjas ou de limões entregues em 1989. 2. As comunicações efectuadas pelos Estados-membros, em relação à campanha de 1988/1989, em execução do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 1562/85, devem incluir as distinções referidas no nº 1. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1988. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente (1) JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 21. (2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 11. (3) JO nº L 125 de 19. 5. 1977, p. 3. (4) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 53. (5) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (6) JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1. (7) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 11. (8) JO nº L 195 de 23. 7. 1988, p. 1. (9) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (10) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 1. (11) JO nº L 152 de 11. 6. 1985, p. 5. (12) JO nº L 149 de 3. 6. 1986, p. 19.