31987R1365

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REGULAMENTO (CEE) Nº 1365/87 DO CONSELHO

de 18 de Maio de 1987

que altera o Regulamento (CEE) nº 4034/86, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1987 e certas condições em que podem ser pescados

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta de Comissão,

Considerando que, nos termos da artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a parte disponível para a Comunidade e as condições específicas em que essas capturas devem efectuar-se; que, nos termos do artigo 4º do referido regulamento, essa parte disponível para a Comunidade é repartida entre os Estados-membros;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4034/86 (2) fixa, relativamente a certas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1987 e certas condições em que podem ser pescados;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4034/86 fixa a parte da unidade populacional de bacalhau disponível para a Comunidade na região de Spitzberg e da ilha dos Ursos (Divisão CIEM II b);

Considerando que a pesca desta parte da Comunidade só pode efectuar-se após a sua repartição pelos Estados-membros;

Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz, convém repartir as possibilidades de captura entre os Estados-membros, de modo a garantir a estabilidade relativa das actividades da pesca; que no caso presente, essa repartição deve efectuar-se de modo a reflectir uma relação equitativa entre os direitos de cada Estado-membro e as situações estruturais que se desenvolveram nessas circunstâncias;

Considerando que a repartição da quota-parte da unidade populacional de bacalhau disponível para a Comunidade na zona considerada não prejudica de modo algum os direitos e obrigações decorrentes do Tratado de Paris de 1920,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os dados relativos ao bacalhau de Divisão CIEM II b constantes do Anexo II do Regulamento (CEE) nº 4034/86 são substituídos pelos que constam do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 1987.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DE KEERSMAEKER

(1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.

(2) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 39.

ANEXO

1,3.4.5 // // // // Unidade populacional // Estado-membro // Quota 1987 (em toneladas) // // 1.2.3.4.5 // Espécie // Regiões geográficas // Zona // // // // // // // // Bacalhau // Spitzberg e ilha dos Ursos // II b // Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Reino Unido Disponível pelos Estados-membros // 3 200 10 900 1 800 2 300 2 700 100 (1) // // // // Total CEE // 21 000 // // // // //

(1) Excepto Alemanha, Espanha, França, Portugal e Reino Unido.