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Document 31987D0221
87/221/EEC: Commission Decision of 24 March 1987 laying down the model for the public health certificate in respect of meat products from Argentina, Brazil and Uruguay
87/221/CEE: Decisão da Comissão de 24 de Março de 1987 que estabelece o modelo de certificado de inspecção sanitária para os produtos à base de carne provenientes da Argentina, do Brasil e do Uruguai
87/221/CEE: Decisão da Comissão de 24 de Março de 1987 que estabelece o modelo de certificado de inspecção sanitária para os produtos à base de carne provenientes da Argentina, do Brasil e do Uruguai
JO L 93 de 7.4.1987, p. 11–14
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT) Este documento foi publicado numa edição especial
(FI, SV, CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO, HR)
In force
87/221/CEE: Decisão da Comissão de 24 de Março de 1987 que estabelece o modelo de certificado de inspecção sanitária para os produtos à base de carne provenientes da Argentina, do Brasil e do Uruguai
Jornal Oficial nº L 093 de 07/04/1987 p. 0011 - 0014
Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0085
Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0085
***** DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Março de 1987 que estabelece o modelo de certificado de inspecção sanitária para os produtos à base de carne provenientes da Argentina, do Brasil e do Urugai (87/221/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários em matéria de comérico intracomunitário de produtos à base de carne (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17º, Considerando que nos termos do artigo 17º da Directiva 77/99/CEE, a Comissão esablelece, nomeadamente, o modelo do certificado de higiene e de inspecção sanitária que acompanha os produtos à base de carne aquando da sua importção na Comunidade, paralelamente à adopção das listas dos establecimentos aprovados nos países terceiros para a importação desses produtos na Comunidade; Considerando que a presente decisão vigorará enquanto se aguarda a instituição de um regime comunitário completo relativo à importação de produtos à base de carne provenientes de países terceiros; que, por consequência, as importações de produtos à base de carne provenientes de países terceiros continuam sujeitas, no respeito das disposições gerais do Tratado, a outras regulamentações veterinárias, nomeadamente em matéria de polícia sanitária; Considerando que, sendo a presente decisão fundamentada no estado actual da regulamentação comunitária, será necessário, por consequência, reexaminá-la logo que a referida regulamentação for completada; Considerando que a presente decisão se baseia nas inspecções in loco efectuadas na Argentina, no Brasil e no Uruguai; que, à luz destas inspecções, é necessário, actualmente, ter em conta apenas as conservas de carne de bovino que tenham sido submetidas a um tratamento térmico completo e as carnes de bovino cozidas congeladas que tenham sido submetidas a um tratamento térmico a uma temperatura de pelo menos 80 °C no centro do produto, provenientes de estabelecimentos aprovados a exportar para a Comunidade; Considerando que foram actualmente realizadas inspecções in loco, na Argentina, no Uruguai e no Brasil, por peritos veterinários dos Estados-membros e da Comissão; que já está estabelecido o modelo para o certificado de inspecção santária relativo aos produtos de carne provenientes da Argentina e do Uruguai na Decisão 86/472/CEE da Comissão (3); que pode ser adoptado um modelo único, anexo à presente decisão, para os três países; que, por consequência, é conveniente revogar a Decisão 86/472/CEE; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O modelo do certificado de inspecção sanitária que deve acompanhar os produtos à base de carne provenientes da Argentina, do Brasil e do Uruguai é estabelecido no anexo. Artigo 2º A presente decisão será reexaminada após a adopção de qualquer nova regulamentação aplicável aos países terceiros para os produtos em causa. Artigo 3º É revogada a Decisão 86/472/CEE. Artigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1987. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente (1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85. (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. (3) JO nº L 279 de 30. 9. 1986, p. 50. ANEX0 CERTIFICADO DE INSPECÇÃO SANITÁRIA relativo a produtos à base de carne provenientes da Argentina, do Brasil e do Uruguai Destinados a (Nome do Estado-membro da CEE) Nº (1) País expedidor: Ministério: Serviço: Referência (1): I. Identificação dos produtos à base de carne Natureza dos produtos: carne de bovino cozida congelada/conservas de carne de bovino (2) Natureza do acondicionamento: Nº de peças ou de unidades de embalagem: Temperatura de armazenagem e de transporte (3): Prazo de conservação (3): Peso líquido: II. Proveniência dos produtos à base de carne Endereço(s) e número(s) de aprovação veterinária do(s) estabelecimento(s) fornecedor(es) de carnes de bovino frescas: Endereço(s) e número(s) de aprovação veterinária do(s) estabelecimento(s) de transformação aprovado(s): III. Destino dos produtos à base de carne Os produtos à base de carne são expedidos de: (Local de expedição) para: (País e local de destino) pelo seguinte meio de transporte (4): Nome e endereço do expedidor: Nome e endereço do destinatário: IV. Certificado de inspecção sanitária (1) O veterinário oficial abaixo assinado certifica que: a) As carnes de bovino acima indicadas, utilizadas para o fabrico dos produtos à base de carne, foram obtidas, transportadas e armazenadas em conformidade com as disposições das Directivas 64/433/CEE (2) ou 72/462/CEE do Conselho (3); b) Os referidos produtos foram obtidos em conformidade com o disposto no Anexo A da Directiva 77/99/CEE, num estabelecimento de transformação aprovado pela Comunidade; c) Os veículos e os instrumentos de transporte bem como as condições de carregamento da remessa estão em conformidade com as exigências de higiene definidas pela rgulamentação comunitária; d) A remessa é composta de carnes de bovino cozidas congeladas e/ou de conservas de carne de bovino (4). 1.2.3 // // Feito , (Local) // em (Data) Carimbo (Assinatura) (Nome em letra maiúscula) (1) Facultativo. (2) Riscar a menção inútil. (3) A preencher no caso da carne de bovino cozida congelada. (4) Para os vagões e os camiões, indicar o número da matrícula; para os aviões, o número de voo; para os navios, o nome. (1) Este certificado não diz respeito às condições de polícia sanitária. (2) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. (3) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (4) Riscar a menção inútil.