edição especial em língua checa: Capítulo 02 Fascículo 002 p. 163 - 163
edição especial em língua estónia: Capítulo 02 Fascículo 002 p. 163 - 163
edição especial em língua letã: Capítulo 02 Fascículo 002 p. 163 - 163
edição especial em língua lituana: Capítulo 02 Fascículo 002 p. 163 - 163
edição especial em língua húngara Capítulo 02 Fascículo 002 p. 163 - 163
edição especial em língua maltesa: Capítulo 02 Fascículo 002 p. 163 - 163
edição especial em língua polaca: Capítulo 02 Fascículo 002 p. 163 - 163
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 02 Fascículo 002 p. 163 - 163
edição especial em língua eslovena: Capítulo 02 Fascículo 002 p. 163 - 163
edição especial em língua búlgara: Capítulo 02 Fascículo 003 p. 74 - 74
edição especial em língua romena: Capítulo 02 Fascículo 003 p. 74 - 74
Edição especial em língua croata: Capítulo 02 Fascículo 013 p. 97 - 97
EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
You are here
Document 31986D0571
86/571/EEC: Council Decision of 15 September 1986 on the conclusion of the Additional Protocol to the Agreement between the European Economic Community and the Kingdom of Norway consequent on the accession of the Kingdom of Spain and the Portuguese Republic to the Community
86/571/CEE: Decisão do Conselho de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade
86/571/CEE: Decisão do Conselho de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade
JO L 337 de 29.11.1986, p. 1–1
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT) Este documento foi publicado numa edição especial
(CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO, HR)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1986/571/oj
Language
HTML
PDF
Official Journal
31986D0571
86/571/CEE: Decisão do Conselho de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade
Jornal Oficial nº L 337 de 29/11/1986 p. 0001 - 0001
DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (86/571/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando ser conveniente aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega(1), assinado em Bruxelas em 14 de Maio de 1973, para ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, DECIDE : Artigo 1 É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade. O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão. Artigo 2 O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 18 do Protocolo(2). Artigo 3 A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986. Pelo ConselhoO PresidenteG. HOWE (1)JO n L 171 de 27. 6. 1973, p. 2. (2)A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-geral do Conselho.