31985R3758

REGULAMENTO (CEE) No 3758/85 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1985 que adapta o Regulamento (CEE) no 1119/79 relativo às sementes em razão da adesão de Espanha e de Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,

Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é conveniente introduzir, em conformidade com o artigo 396o do Acto de Adesão, adaptações no Regulamento (CEE) no 1119/79 da Comissão, de 6 de Junho de 1979, que estabelece as modalidades de aplicação do regime dos certificados de importação no sector das sementes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3478/80 (2);

Considerando que, por força do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto, entrando estas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1119/79, são aditadas as menções seguintes:

«Importación realizada en el marco de un contrato de multiplicación»,

«Importação realizada no âmbito de um contrato de multiplicação».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 23 de Dezembro de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 138 de 7. 6. 1979, p. 13.(2) JO no L 363 de 31. 12. 1980, p. 82.