31985R2224

REGULAMENTO (CEE) No 2224/85 DA COMISSÃO de 2 de Agosto de 1985 relativo à suspensão do Regulamento (CEE) no 1844/77 relativo à concessão mediante concurso público de uma ajuda especial ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais com excepção dos jovens vitelos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1298/85 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,

Considerando que o no 4 do artigo 2o A do Regulamento (CEE) no 786/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de ajudas pra o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1304/85 (4), prevê que pode ser fixada uma ajuda especial nomeadamente para o leite em pó desnatado referido no no 1, alínea d), do artigo 2o do referido regulamento, se for utilizado na alimentação dos animais com excepção dos jovens vitelos; que, devido à situação do mercado do leite em pó desnatado, foi utilizada esta possibilidade pela aplicação do Regulamento (CEE) no 1844/77 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3511/83 (6);

Considerando que a introdução de um regime de controlo da produção no sector leiteiro, pela aplicação doi direito nivelador suplementar previsto no artigo 5o C do Regulamento (CEE) no 804/68 conduz a uma redução sensível da situação de desequilíbrio verificada no sector; que, além disso, o regime de ajuda especial previsto no Regulamento (CEE) no 1844/77 tem um custo orçamental elevado; que, por conseguinte, é conveniente suspender o Regulamento (CEE) no 1844/77;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A aplicação do Regulamento (CEE) no 1844/77 fica suspensa, salvo no que diz respeito aos direitos e às obrigações dos adjudicatários nos concursos públicos especiais efectuados antes da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 2 de Agosto de 1985.

Pela Comissão

Henning CHRISTOPHERSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 137 de 27. 5. 1985, p. 5.(3) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 4.(4) JO no L 137 de 27. 5. 1985, p. 11.(5) JO no L 205 de 11. 5. 1977, p. 11.(6) JO no L 351 de 14. 12. 1983, p. 10.