31983R2288

REGULAMENTO (CEE) No 2288/83 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1983 que estabelece a lista de substâncias biológicas ou químicas previstas no no 1, alínea b), do artigo 60o do Regulamento (CEE) do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (1) e, nomeadamente, o seu artigo 143o,

Considerando que o no 1, alínea b) e o no 2 do artigo 60o do Regulamento (CEE) no 918/83 prevêem a admissão com franquia de direitos de importação de substâncias biológicas ou químicas importadas exclusivamente para fins não comerciais, destinadas quer a estabelecimentos públicos ou de utilidade pública ou aos serviços dependentes destes estabelecimentos, quer a estabelecimentos de carácter privado aprovados, que tenham como actividade principal o ensino ou a investigação científica; que a concessão desta franquia está, no entanto, limitada às substâncias biológicas ou químicas de que não exista produção equivalente no território aduaneiro da Comunidade e que figurem numa lista estabelecida segundo o procedimento referido nos nos 2 e 3 do artigo 143o do citado regulamento;

Considerando que, segundo informações obtidas junto dos Estados-membros, não existe no território aduaneiro da Comunidade produção equivalente das substâncias biológicas ou químicas que figuram no anexo do presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Franquias Aduaneiras,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A lista das substâncias biológicas ou químicas que podem beneficiar da franquia prevista no no 1, alínea b), do artigo 60o do Regulamento (CEE) no 918/83 figura em anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1984.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1983.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Membro da Comissão

(1) JO no L 105 de 23. 4. 1983, p. 1.

ANEXO

"" ID="1">20273> ID="2">29.01 A> ID="3">3-metil-1-penteno"> ID="1">20274> ID="2">29.01 A> ID="3">4-metil-1-penteno"> ID="1">20275> ID="2">29.01 A> ID="3">2-metil-2-penteno"> ID="1">20276> ID="2">29.01 A> ID="3">3-metil-2-penteno"> ID="1">20277> ID="2">29.01 A> ID="3">4-metil-2-penteno"> ID="1">21154> ID="2">29.01 A> ID="3">2-octeno"> ID="1">25634> ID="2">29.01 C II> ID="3">P-menta-1(7),2-dieno (beta-felandreno)"> ID="1">14364> ID="2">29.24 B> ID="3">Brometo de decametónio (NINA)"> ID="1">20641> ID="2">29.27> ID="3">1-naftonitrilo"> ID="1">20642> ID="2">29.27> ID="3">2-naftonitrilo"> ID="1">14769> ID="2">29.02 C> ID="3">4,4'-dibromodifenilo"> ID="1">17305> ID="2">29.03 A> ID="3">Metanossulfoneto de etilo"> ID="1">22830> ID="2">29.38 B I> ID="3">Acetato de retinilo"> ID="1">18892> ID="2">29.05 A III> ID="3">Mio-inositol (meso-inositol)"> ID="1">21887> ID="2">35.07> ID="3">Fosfoglucomutase"> ID="1">19057> ID="2">35.07> ID="3">Lactato Desidrogenase"> ID="1">20193> ID="2">29.10 B> ID="3">Alfa-D-manosido de metilo">