Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 014 p. 202 - 202
Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 014 p. 202 - 202
Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 010 p. 3 - 3
Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 010 p. 3 - 3
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Document 31981D0361
81/361/EEC: Council Decision of 28 April 1981 concerning negotiations under Article XXIV (6) of GATT
81/361/CEE: Decisão do Conselho, de 28 de Abril de 1981, relativa às negociações por força do nº 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)
81/361/CEE: Decisão do Conselho, de 28 de Abril de 1981, relativa às negociações por força do nº 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)
JO L 137 de 23.5.1981, p. 37–37
(DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL) Este documento foi publicado numa edição especial
(ES, PT, FI, SV)
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31981D0361
81/361/CEE: Decisão do Conselho, de 28 de Abril de 1981, relativa às negociações por força do nº 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)
Jornal Oficial nº L 137 de 23/05/1981 p. 0037 - 0037
Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0003
Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0202
Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0003
Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0202
DECISÃO DO CONSELHO de 28 de abril de 1981 relativa às negociações for força do no 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) (81/361/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que, na sequência do alargamento das Comunidades, as concessões pautais da República Helénica devem ser objecto de negociações nos termos do no 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comercio, DECIDE: Artículo único A Comissão é autorizada a entrar em negociações por força do no 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. A Comissão conduzirá estas negociações consultando o Comité especial previsto no artigo 113o do Tratado, que assistirá nesta função. Feito no Feito no Luxemburgo em 28 de Abril de 1981. Pelo Conselho O Presidente J. de KONING