31976R1503

REGULAMENTO (CEE) Nº. 1503/76 DO CONSELHO de 21 de Junho de 1976 relativo à conclusão do Acordo de Cooperação Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º. e 114º.,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que é conveniente concluir o Acordo de Cooperação Comercial negociado entre a Comunidade e a República Islâmica do Paquistão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

O Acordo de Cooperação Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão, cujo texto vem anexo ao presente regulamento, é concluído em nome da Comunidade.

Artigo 2º.

O Presidente do Conselho notificará à outra Parte Contratante, nos termos do artigo 15º. do Acordo, a realização, por parte da Comunidade, dos procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo (1).

Artigo 3º.

Na Comissão Mista prevista no artigo 8º. do Acordo, a Comunidade será representada pela Comissão das Comunidades Europeias, assistida por representantes dos Estados-membros.

Artigo 4º.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 21 de Junho de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

J. HAMILIUS (1)Tendo-se procedido em Bruxelas, em 25 de Junho de 1976, à troca dos instrumentos de notificação da realização dos procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo de Cooperação Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão, assinado em Bruxelas, em 1 de Junho de 1976, o Acordo entra em vigor, nos termos do seu artigo 15º., em 1 de Julho de 1976.