31958Q1006

ESTATUTO DO COMITÉ MONETÁRIO

O CONSELHO,

Tendo em conta o n . 2 do artigo 105 . do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, que institui um Comité Monetário com vista a promover a coordenação das políticas dos Estados-membros em matéria monetária na medida necessária ao funcionamento do mercado comum,

Tendo em conta o artigo 153 . do referido Tratado, nos termos do qual o Conselho adopta o estatuto dos comités previstos nesse Tratado,

Tendo obtido o parecer da Comissão,

DECIDE:

Adoptar o estatuto do Comité Monetário, como segue:

Artigo 1 .

O Comité acompanha a situação monetária e financeira dos Estados-membros e da Comunidade bem como o regime geral dos pagamentos dos Estados-membros e informa regularmente o Conselho e a Comissão sobre este assunto.

Artigo 2 .

Nos seus exames da situação monetária e financeira dos Estados-membros, o Comité preocupar-se-á particularmente em prever as dificuldades susceptíveis de afectar as balanças de pagamentos. Remeterá ao Conselho e à Comissão todas as sugestões de natureza a prevenir essas dificuldades, preservando sempre a estabilidade financeira interna e externa de cada um dos Estados-membros.

Artigo 3 .

No que respeita o regime geral dos pagamentos dos Estados-membros, o Comité acompanha, em particular, a execução do disposto nos nos. 1 a 3 do artigo 106 . do Tratado. Em caso de necessidade, remete ao Conselho sugestões relativas às medidas a tomar pelos Estados-membros, nos termos do n . 4 do artigo 106 . Desse facto informará a Comissão.

Artigo 4 .

O parecer do Comité Monetário é obrigatoriamente obtido pelo Conselho ou, nos casos previstos no artigo 69 ., no último parágrafo do artigo 71 ., no primeiro parágrafo do n . 1 e no n . 2 do artigo 73 ., no n . 2 do artigo 107 ., no segundo parágrafo do n . 1 do artigo 108 ., e no n . 3 do artigo 109 ., pela Comissão.

O parecer do Comité pode também ser obtido noutros casos pelo Conselho ou pela Comissão.

De qualquer modo, o Comité pode e deve formular pareceres, por sua própria iniciativa, sempre que o considere necessário para o bom desempenho das suas funções.

Artigo 5 .

Os Estados-membros e a Comissão nomeiam cada um dos dois membros do Comité. Podem igualmente designar dois suplentes. Os membros do Comité e os suplentes devem ser escolhidos de entre especialistas, cujas competências no domínio monetário sejam notórias. Cada Estado-membro escolhe, regra geral, um membro de entre os altos funcionários da administração e o outro membro sob proposta do Banco Central; os suplentes podem ser escolhidos nas mesmas condições.

Os membros do Comité e os suplentes são nomeados a título pessoal e exercem as suas funções com plena independência no interesse geral da Comunidade.

A nomeação dos membros do Comité e dos suplentes é feita por dois anos. Podem ser reconduzidos nas suas funções, que cessam por falecimento, demissão voluntária ou demissão compulsiva. Nesses casos, o novo membro ou o suplente é nomeado para o período de funções que falta decorrer.

A demissão compulsiva de um membro do Comité ou de um suplente só pode ser pronunciada pela autoridade que o nomeou e apenas quando esse membro ou suplente deixe de preencher as condições necessárias para o exercício das suas funções.

Artigo 6 .

Cada membro do Comité tem direito a um voto.

Artigo 7 .

O Comité designa de entre os seus membros, por maioria de oito votos, um presidente e dois vice-presidentes por um período de dois anos. Em caso de cessação prematura das funções de presidente ou de vice-presidente, este será substituído para o período de funções que falta decorrer.

O presidente e o vice- presidente só podem ser reconduzidos nas suas funções, uma vez.

Artigo 8 .

Salvo decisão contrária do Comité, os suplentes podem assistir às reuniões do Comité. Não tomam parte nos debates nem nas votações.

Um membro impedido de assistir a uma reunião do Comité pode delegar os seus poderes num dos suplentes; pode igualmente delegá-los num outro membro.

Artigo 9 .

O Comité reúne-se pelo menos seis vezes por ano.

É convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa, ou a pedido do Conselho ou da Comissão ou de dois dos seus membros.

Artigo 10 .

Os pareceres do Comité, na acepção do artigo 4 ., são adoptados por maioria de oito votos. A minoria pode expor as suas opiniões em documento anexo ao parecer do Comité.

No caso em que não se atinja uma maioria, na acepção do parágrafo anterior, e para qualquer outra deliberação, sugestão ou comunicação destinadas ao Conselho ou à Comissão, o Comité apresenta um relatório expressando quer a opinião unânime dos seus membros quer as opiniões diversas que foram manifestadas no decurso do debate.

Artigo 11 .

O Comité pode propor ao Conselho ou à Comissão que delegue um ou mais dos seus membros junto dessas instituições com o fim de comentar oralmente qualquer documento que o Comité lhes remeta.

Artigo 12 .

O Comité pode confiar o estudo de determinadas questões a grupos de trabalho compostos por alguns dos seus membros ou suplentes.

O Comité e os grupos de trabalho podem solicitar a colaboração de especialistas.

Artigo 13 .

Nos casos importantes, o Comité pode, antes de elaborar um relatório ou de formular um parecer sobre um determinado país, solicitar todas as informações úteis.

Artigo 14 .

O Comité estabelece uma colaboração estreita com o Comité Directivo da UEP - ou eventualmente com o Comité Directivo do Acordo Monetário Europeu - para todas as questões de interesse comum.

Para o efeito, o Comité pode, designadamente, convidar o Comité Directivo da UEP - ou eventualmente o Comité Directivo do Acordo Monetário Europeu - a fazer-se representar nas suas reuniões ou que proponha a organização de reuniões comuns.

Artigo 15 .

Os debates do Comité e dos grupos de trabalho são confidenciais.

Artigo 16 .

O Comité é apoiado por um secretariado. O pessoal necessário para o efeito é posto à sua disposição pela Comissão.

As despesas do Comité constam da previsão de despesas da Comissão.

Artigo 17 .

O Comité adopta o seu regulamento interno.

Feito em Estrasburgo em 18 de Março de 1958.

Pelo Conselho

O Presidente

V. LAROCK