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Document 31958Q1006
EEC Council: Rules governing the Monetary Committee
Estatuto do Comité Monetário
Estatuto do Comité Monetário
OJ 17, 6.10.1958, p. 390–392
(DE, FR, IT, NL)
Danish special edition: Series I Volume 1952-1958 P. 60 - 62
English special edition: Series I Volume 1952-1958 P. 60 - 62
Spanish special edition: Chapter 10 Volume 001 P. 3 - 4
Portuguese special edition: Chapter 10 Volume 001 P. 3 - 4
In force
Estatuto do Comité Monetário
Jornal Oficial nº 017 de 06/10/1958 p. 0390 - 0392
Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1952-1958 p. 0060
Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1952-1958 p. 0060
Edição especial espanhola: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0003
Edição especial portuguesa: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0003
ESTATUTO DO COMITÉ MONETÁRIO O CONSELHO, Tendo em conta o n . 2 do artigo 105 . do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, que institui um Comité Monetário com vista a promover a coordenação das políticas dos Estados-membros em matéria monetária na medida necessária ao funcionamento do mercado comum, Tendo em conta o artigo 153 . do referido Tratado, nos termos do qual o Conselho adopta o estatuto dos comités previstos nesse Tratado, Tendo obtido o parecer da Comissão, DECIDE: Adoptar o estatuto do Comité Monetário, como segue: Artigo 1 . O Comité acompanha a situação monetária e financeira dos Estados-membros e da Comunidade bem como o regime geral dos pagamentos dos Estados-membros e informa regularmente o Conselho e a Comissão sobre este assunto. Artigo 2 . Nos seus exames da situação monetária e financeira dos Estados-membros, o Comité preocupar-se-á particularmente em prever as dificuldades susceptíveis de afectar as balanças de pagamentos. Remeterá ao Conselho e à Comissão todas as sugestões de natureza a prevenir essas dificuldades, preservando sempre a estabilidade financeira interna e externa de cada um dos Estados-membros. Artigo 3 . No que respeita o regime geral dos pagamentos dos Estados-membros, o Comité acompanha, em particular, a execução do disposto nos nos. 1 a 3 do artigo 106 . do Tratado. Em caso de necessidade, remete ao Conselho sugestões relativas às medidas a tomar pelos Estados-membros, nos termos do n . 4 do artigo 106 . Desse facto informará a Comissão. Artigo 4 . O parecer do Comité Monetário é obrigatoriamente obtido pelo Conselho ou, nos casos previstos no artigo 69 ., no último parágrafo do artigo 71 ., no primeiro parágrafo do n . 1 e no n . 2 do artigo 73 ., no n . 2 do artigo 107 ., no segundo parágrafo do n . 1 do artigo 108 ., e no n . 3 do artigo 109 ., pela Comissão. O parecer do Comité pode também ser obtido noutros casos pelo Conselho ou pela Comissão. De qualquer modo, o Comité pode e deve formular pareceres, por sua própria iniciativa, sempre que o considere necessário para o bom desempenho das suas funções. Artigo 5 . Os Estados-membros e a Comissão nomeiam cada um dos dois membros do Comité. Podem igualmente designar dois suplentes. Os membros do Comité e os suplentes devem ser escolhidos de entre especialistas, cujas competências no domínio monetário sejam notórias. Cada Estado-membro escolhe, regra geral, um membro de entre os altos funcionários da administração e o outro membro sob proposta do Banco Central; os suplentes podem ser escolhidos nas mesmas condições. Os membros do Comité e os suplentes são nomeados a título pessoal e exercem as suas funções com plena independência no interesse geral da Comunidade. A nomeação dos membros do Comité e dos suplentes é feita por dois anos. Podem ser reconduzidos nas suas funções, que cessam por falecimento, demissão voluntária ou demissão compulsiva. Nesses casos, o novo membro ou o suplente é nomeado para o período de funções que falta decorrer. A demissão compulsiva de um membro do Comité ou de um suplente só pode ser pronunciada pela autoridade que o nomeou e apenas quando esse membro ou suplente deixe de preencher as condições necessárias para o exercício das suas funções. Artigo 6 . Cada membro do Comité tem direito a um voto. Artigo 7 . O Comité designa de entre os seus membros, por maioria de oito votos, um presidente e dois vice-presidentes por um período de dois anos. Em caso de cessação prematura das funções de presidente ou de vice-presidente, este será substituído para o período de funções que falta decorrer. O presidente e o vice- presidente só podem ser reconduzidos nas suas funções, uma vez. Artigo 8 . Salvo decisão contrária do Comité, os suplentes podem assistir às reuniões do Comité. Não tomam parte nos debates nem nas votações. Um membro impedido de assistir a uma reunião do Comité pode delegar os seus poderes num dos suplentes; pode igualmente delegá-los num outro membro. Artigo 9 . O Comité reúne-se pelo menos seis vezes por ano. É convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa, ou a pedido do Conselho ou da Comissão ou de dois dos seus membros. Artigo 10 . Os pareceres do Comité, na acepção do artigo 4 ., são adoptados por maioria de oito votos. A minoria pode expor as suas opiniões em documento anexo ao parecer do Comité. No caso em que não se atinja uma maioria, na acepção do parágrafo anterior, e para qualquer outra deliberação, sugestão ou comunicação destinadas ao Conselho ou à Comissão, o Comité apresenta um relatório expressando quer a opinião unânime dos seus membros quer as opiniões diversas que foram manifestadas no decurso do debate. Artigo 11 . O Comité pode propor ao Conselho ou à Comissão que delegue um ou mais dos seus membros junto dessas instituições com o fim de comentar oralmente qualquer documento que o Comité lhes remeta. Artigo 12 . O Comité pode confiar o estudo de determinadas questões a grupos de trabalho compostos por alguns dos seus membros ou suplentes. O Comité e os grupos de trabalho podem solicitar a colaboração de especialistas. Artigo 13 . Nos casos importantes, o Comité pode, antes de elaborar um relatório ou de formular um parecer sobre um determinado país, solicitar todas as informações úteis. Artigo 14 . O Comité estabelece uma colaboração estreita com o Comité Directivo da UEP - ou eventualmente com o Comité Directivo do Acordo Monetário Europeu - para todas as questões de interesse comum. Para o efeito, o Comité pode, designadamente, convidar o Comité Directivo da UEP - ou eventualmente o Comité Directivo do Acordo Monetário Europeu - a fazer-se representar nas suas reuniões ou que proponha a organização de reuniões comuns. Artigo 15 . Os debates do Comité e dos grupos de trabalho são confidenciais. Artigo 16 . O Comité é apoiado por um secretariado. O pessoal necessário para o efeito é posto à sua disposição pela Comissão. As despesas do Comité constam da previsão de despesas da Comissão. Artigo 17 . O Comité adopta o seu regulamento interno. Feito em Estrasburgo em 18 de Março de 1958. Pelo Conselho O Presidente V. LAROCK