1.   O presente Acordo não afeta as regras processuais que regem as contratações dos Estados-Membros aplicáveis a quaisquer adjudicações abrangidas pelo âmbito de aplicação do Instrumento SAFE. Quaisquer decisões das autoridades dos Estados-Membros relativas a essas adjudicações só podem ser contestadas em conformidade com o respetivo direito nacional.

2.   A validade de qualquer decisão ou de outros atos de qualquer instituição da União relacionados com o Instrumento SAFE só pode ser contestada perante o Tribunal de Justiça da União Europeia.

1.   As Partes criam o Comité Misto SAFE, composto por representantes da União e do Canadá.

2.   Cada Parte designa um ponto de contacto para facilitar as comunicações entre as Partes e notifica à outra Parte o seu ponto de contacto e quaisquer alterações a este.

3.   O Comité Misto SAFE reúne-se a pedido de uma das Partes. O Comité Misto SAFE determina o calendário e a ordem de trabalhos das suas reuniões e adota o seu regulamento interno.

4.   O Comité Misto SAFE é responsável por todas as questões relativas à execução e interpretação do presente Acordo.

5.   As funções do Comité Misto SAFE incluem:

6.   O Comité Misto SAFE pode:

7.   Para apoiar a correta execução do presente Acordo, as autoridades competentes do Canadá, da União e dos Estados-Membros procedem regularmente ao intercâmbio de informações e, a pedido de uma das Partes no presente Acordo, consultam-se mutuamente.

8.   As informações confidenciais e os dados pessoais incluídos no intercâmbio de informações referido no n.o 7 do presente artigo são protegidos em conformidade com os acordos bilaterais pertinentes e, caso esses acordos não sejam aplicáveis, em conformidade com disposições legislativas e regulamentares nacionais das Partes.

1.   As entidades jurídicas canadianas podem participar numa contratação apoiada pelo Instrumento SAFE, na qualidade de contratantes e subcontratantes envolvidos numa contratação apoiada pelo Instrumento SAFE, nas condições estabelecidas nos n.os 2 a 7 do presente artigo.

2.   As entidades jurídicas canadianas têm de estar estabelecidas no Canadá e ter as suas estruturas de gestão executiva no Canadá, na União, num Estado da EFTA membro do EEE ou na Ucrânia. Essas entidades jurídicas não podem estar sujeitas ao controlo de um país terceiro nem de uma entidade estabelecida num país terceiro, ou que esteja estabelecida na União, num Estado da EFTA membro do EEE, na Ucrânia ou no Canadá e que tenha as suas estruturas de gestão executiva num país terceiro.

3.   Em derrogação do n.o 2 do presente artigo, uma entidade jurídica canadiana controlada por um país terceiro ou por uma entidade estabelecida num país terceiro, ou que esteja estabelecida na União, num Estado da EFTA membro do EEE, na Ucrânia ou no Canadá e que tenha as suas estruturas de gestão executiva num país terceiro pode participar numa contratação apoiada pelo Instrumento SAFE se fornecer uma garantia, que será verificada por pelo menos um Estado-Membro participante nesse contrato. A garantia deve assegurar que a participação do contratante ou do subcontratante nessa contratação não prejudica os interesses da União e dos seus Estados-Membros em matéria de segurança e de defesa, tal como estabelecidos no âmbito da política externa e de segurança comum nos termos do título V do Tratado da União Europeia.

4.   As garantias a que se refere o n.o 3 do presente artigo devem basear-se num modelo normalizado fornecido pela Comissão Europeia («Comissão»), o qual faz parte do caderno de encargos. As garantias devem, em especial, atestar que, para efeitos da contratação apoiada pelo Instrumento SAFE, foram tomadas medidas destinadas a assegurar que:

5.   A autoridade adjudicante responsável por uma contratação apoiada pelo Instrumento SAFE apresenta à Comissão uma notificação das garantias a que se refere o n.o 3 do presente artigo. A autoridade adjudicante disponibiliza à Comissão, a pedido desta, informações complementares sobre as garantias.

6.   As infraestruturas, instalações, ativos e recursos dos contratantes e subcontratantes envolvidos numa contratação apoiada pelo Instrumento SAFE utilizados para efeitos da contratação conjunta devem estar localizados no território do Canadá, de um Estado-Membro, de um Estado da EFTA membro do EEE ou da Ucrânia. Nos casos em que entidades jurídicas canadianas não disponham de alternativas ou infraestruturas, instalações, ativos e recursos pertinentes facilmente acessíveis no território do Canadá, de um Estado-Membro, de um Estado da EFTA membro do EEE ou da Ucrânia, podem utilizar as suas infraestruturas, instalações, ativos e recursos localizados ou detidos num país terceiro, desde que pelo menos um Estado-Membro que participe na contratação tenha verificado que essa utilização não prejudica os interesses da União e dos seus Estados-Membros em matéria de segurança e de defesa.

7.   Ao utilizarem as suas infraestruturas, instalações, ativos e recursos localizados ou detidos num país terceiro em conformidade com o n.o 6 do presente artigo, as entidades jurídicas canadianas fornecem à autoridade adjudicante responsável pela contratação apoiada pelo Instrumento SAFE informações sobre as medidas tomadas para o efeito. Estas informações devem basear-se num modelo normalizado fornecido pela Comissão que deve fazer parte do caderno de encargos.

8.   O custo dos componentes originários do Canadá pode exceder 35 % do custo estimado dos componentes do produto final. O custo dos componentes originários quer da União, quer de um Estado da EFTA membro do EEE, quer da Ucrânia não pode ser inferior a 20 % do custo estimado dos componentes do produto final. O custo dos componentes originários de países terceiros não pode exceder o custo dos componentes originários quer da União, quer de um Estado da EFTA membro do EEE, quer da Ucrânia, e não pode, em caso algum, exceder 35 % do custo dos componentes do produto final.

9.   Nenhum componente pode provir de um país terceiro que viole os interesses da União e dos seus Estados-Membros em matéria de segurança e de defesa, tal como estabelecidos no âmbito da política externa e de segurança comum nos termos do título V do Tratado da União Europeia. A autoridade adjudicante responsável pela contratação apoiada pelo Instrumento SAFE apresenta uma declaração de conformidade justificada aos Estados-Membros que participam na contratação, a qual estabelece que nenhum componente provém de um país terceiro que viole esses interesses. Essa declaração é disponibilizada à Comissão.

10.   No caso dos produtos de defesa relacionados com a categoria dois a que se refere o artigo 1.o, alínea b), do Regulamento (UE) 2025/1106, as entidades jurídicas canadianas envolvidas como contratantes numa contratação apoiada pelo Instrumento SAFE devem ter a capacidade de tomar decisões, sem restrições impostas por países terceiros ou por entidades estabelecidas num país terceiro, ou que estejam estabelecidas na União, num Estado da EFTA membro do EEE, na Ucrânia ou no Canadá e que tenham as suas estruturas de gestão executiva num país terceiro, relativamente à definição, adaptação e evolução da conceção do produto de defesa contratado, incluindo a autoridade jurídica para substituir ou suprimir componentes que estejam sujeitos a restrições impostas por países terceiros ou por entidades estabelecidas num país terceiro, ou que estejam estabelecidas na União, num Estado da EFTA membro do EEE, na Ucrânia ou no Canadá e que tenham as suas estruturas de gestão executiva num país terceiro. Os Estados-Membros envolvidos nessa contratação podem exigir, no contrato de aquisição, que as entidades jurídicas canadianas lhes forneçam garantias de que podem efetivamente beneficiar dessa capacidade em caso de necessidade.

1.   A participação de entidades jurídicas canadianas em contratações apoiadas pelo Instrumento SAFE está sujeita ao pagamento, pelo Canadá, de uma contribuição financeira.

2.   Essa contribuição financeira consiste:

3.   O Canadá paga a contribuição administrativa de 2 500 000 EUR na data da aplicação provisória do presente Acordo, ou na data da sua entrada em vigor, consoante o que ocorrer primeiro, e a contribuição não é sujeita a ajustamentos retrospetivos.

4.   A contribuição de participação referida no n.o 2, alínea b), corresponde a 15 % do valor do conteúdo canadiano em contratos que se baseiem nas condições definidas no presente Acordo.

5.   A contribuição de participação será paga da seguinte forma:

6.   Uma revisão final será efetuada em conformidade com o anexo do presente Acordo.

1.   O Canadá assegura que, para as contratações apoiadas pelo Instrumento SAFE, as autoridades adjudicantes dos Estados-Membros envolvidos nessas contratações têm acesso a produtos de defesa originários do Canadá em condições não menos favoráveis do que as que este país concede às suas próprias autoridades adjudicantes e entidades jurídicas, inclusivamente em caso de perturbações significativas no aprovisionamento que resultem na incapacidade de fornecer produtos dentro de prazos aceitáveis. Para o efeito, o Canadá compromete-se a assegurar que os pedidos relacionados com licenças de exportação ou autorizações de exportação de produtos de defesa que são exportados para a União e que estão relacionados com uma contratação ao abrigo do Instrumento SAFE são tratados de forma eficiente e atempada, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares nacionais.

2.   A partir do momento em que um produto originário do Canadá tenha sido exportado para a União, o Canadá garante que não imporá restrições adicionais às retransferências subsequentes desse produto no interior da União. Tal não prejudica a possibilidade de o Canadá solicitar garantias de utilização final, inclusivamente ao abrigo do diploma «Export and Import Permits Act».

3.   A fim de garantir que as obrigações jurídicas atuais e futuras das entidades jurídicas canadianas não impedem nem atrasam a execução dos contratos apoiados pelo Instrumento SAFE, o Canadá adota, na medida em que tal seja possível, todas as medidas necessárias para partilhar com o Comité Misto SAFE as informações relativas aos produtos de defesa objeto de contratos apoiados pelo Instrumento SAFE que sejam originários do seu território e estejam sujeitos a medidas, potenciais ou efetivas, de definição de prioridades por parte de países terceiros.

4.   O Canadá incentiva as entidades jurídicas canadianas envolvidas na execução de contratos apoiados pelo Instrumento SAFE a assinarem e aplicarem, no contexto das contratações apoiadas pelo Instrumento SAFE e para além dos requisitos incluídos nos documentos de aquisição e no contrato, um código de conduta sobre a definição de prioridades, comprometendo-se a respeitar os princípios da equidade, da transparência e da cooperação na afetação dos recursos e na definição das prioridades das atividades. O código de conduta é elaborado pela Comissão, em consulta com o Canadá, até à data de entrada em vigor do presente Acordo.

1.   Os intercâmbios e a proteção das informações classificadas de cada Parte realizam-se em conformidade com a respetiva legislação nacional e com o «Acordo entre o Canadá e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas», celebrado em Bruxelas em 4 de dezembro de 2017, bem como com o seu convénio administrativo de aplicação.

2.   O Canadá pode proceder à troca de informações classificadas que ostentem uma marca de classificação nacional com os Estados-Membros com os quais tenha, para esse efeito, celebrado um convénio ou acordo bilateral em matéria de segurança.

1.   As Partes cooperam a fim de assegurar que a execução dos contratos celebrados ao abrigo do presente Acordo está em conformidade com o princípio da boa gestão financeira.

2.   A pedido de um Estado-Membro ou da União, e se tal estiver previsto no contrato relativo a uma contratação apoiada pelo Instrumento SAFE, as Partes procedem a uma verificação conjunta. A verificação conjunta deve ser realizada em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares nacionais e pode incluir a verificação no local de uma entidade jurídica canadiana.

3.   Os Estados-Membros podem, se for caso disso, convidar agentes das instituições e organismos da União (incluindo da Comissão Europeia, do Tribunal de Contas Europeu e do Organismo Europeu de Luta Antifraude) a participar numa verificação conjunta.

4.   No âmbito de uma verificação conjunta, as autoridades participantes têm acesso às informações e à documentação pertinentes, incluindo, se necessário, aos ficheiros eletrónicos. Todas as informações acedidas no âmbito de uma verificação conjunta estão sujeitas aos acordos pertinentes e às disposições legislativas e regulamentares nacionais que protegem as informações classificadas ou as informações comerciais confidenciais com valor comercial decorrente do seu sigilo.

5.   Quando um Estado-Membro ou a União apresenta um pedido de verificação conjunta nos termos do n.o 2 do presente artigo, notifica o Canadá, com uma antecedência razoável, do objeto, da finalidade e da base jurídica da verificação conjunta requerida.

6.   Os respetivos resultados e avaliações da verificação conjunta são partilhados com todas as autoridades que participam na verificação conjunta.

7.   O Canadá informa sem demora a União e os Estados-Membros que estão a adquirir ou tencionam adquirir produtos, apoiados pelo Instrumento SAFE a entidades jurídicas canadianas de qualquer caso de fraude ou de outra atividade ilegal por parte de uma entidade jurídica canadiana que participe numa contratação relacionada com o Instrumento SAFE que tenha chegado ao seu conhecimento e que afete os interesses financeiros da União.

1.   Uma Parte pode solicitar consultas com a outra Parte sobre quaisquer questões decorrentes do presente Acordo, mediante pedido escrito apresentado ao ponto de contacto da outra Parte. No pedido, a Parte deve apresentar a questão de forma clara, identificar os problemas em causa e fornecer um breve resumo de quaisquer pedidos nos termos do presente Acordo. As consultas devem ter início o mais rapidamente possível após a apresentação por uma Parte de um pedido nesse sentido.

2.   Durante as consultas, cada Parte faculta à outra Parte as informações suficientes de que dispõe para permitir uma análise exaustiva das questões suscitadas, sem prejuízo da sua legislação em matéria de proteção das informações confidenciais ou sujeitas a direito de propriedade e sob reserva das suas obrigações nos termos no artigo 9.o do presente Acordo.

3.   Se for caso disso, e se ambas as Partes estiverem de acordo, as Partes recolhem informações ou opiniões de qualquer pessoa, organização ou órgão, nomeadamente as autoridades adjudicantes, os contratantes ou subcontratantes envolvidos, que possam contribuir para a análise da questão em apreço.

4.   Caso considere que uma questão deve ser analisada de forma mais exaustiva, uma Parte pode solicitar que o Comité Misto SAFE se reúna para examinar a questão, apresentando para o efeito um pedido por escrito ao ponto de contacto da outra Parte. O Comité Misto SAFE reúne-se prontamente após receber esse pedido da Parte e envida esforços no sentido de resolver a questão.

5.   As Partes tentam resolver a questão por meio de consultas. Para questões relacionadas com a contribuição financeira do Canadá ao abrigo do presente Acordo, qualquer das Partes pode recorrer às regras e aos procedimentos estabelecidos na secção B, na subsecção A da secção C, e na secção D do capítulo 29 (com exceção da última frase do artigo 29.17), do «Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá e a União Europeia e os seus Estados-Membros», celebrado em Bruxelas em 30 de outubro de 2016 («CETA»). Nos termos do artigo 29.10 do CETA, uma decisão de um painel de arbitragem no seu relatório final é vinculativa para as Partes. Quaisquer referências às notificações ao Comité Misto CETA a que se refere o capítulo 29 do CETA são entendidas, para efeitos do presente Acordo, como referências ao Comité Misto SAFE criado pelo artigo 4.o do presente Acordo.

6.   A Parte requerida toma todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao relatório final do painel de arbitragem o mais tardar 30 dias após a receção do mesmo pelas Partes.

7.   Se a Parte requerida não der cumprimento ao relatório final do painel de arbitragem, a Parte requerente pode suspender as obrigações que lhe incumbem ou receber uma compensação a um nível equivalente ao do montante financeiro determinado pelo painel de arbitragem.

1.   A aplicação do presente Acordo pode ser suspensa pela União em caso de não pagamento de qualquer contribuição devida pelo Canadá em conformidade com o artigo 6.o do presente Acordo e com o anexo do presente Acordo.

2.   A suspensão da aplicação do presente Acordo é notificada pela União ao Canadá por escrito e produz efeitos 45 dias após a receção dessa notificação pelo Canadá.

3.   Em caso de suspensão da aplicação do presente Acordo, as entidades jurídicas canadianas não são elegíveis para participar em procedimentos de adjudicação que não estejam ainda concluídos quando a suspensão produzir efeitos. Considera-se que um procedimento de adjudicação se encontra concluído quando tiverem sido assumidos compromissos jurídicos na sequência desse procedimento.

4.   A União notifica de imediato o Canadá assim que recebe o montante total de qualquer contribuição devida. A suspensão é levantada de imediato aquando da notificação.

5.   Na data em que a suspensão é levantada, as entidades jurídicas canadianas são novamente elegíveis para participar em procedimentos de adjudicação cujos prazos para a apresentação de candidaturas não tenham expirado.

6.   Se, após o termo do período de disponibilidade dos empréstimos ao abrigo do Instrumento SAFE, ou após a denúncia do presente Acordo por uma das Partes nos termos dos n.os 8 e 9 do presente artigo, o Canadá não tiver cumprido a sua obrigação de pagar a contribuição financeira referida no artigo 6.o do presente Acordo, e uma eventual suspensão prevista no n.o 1 não tiver sido levantada, a União, após notificar o Canadá, tem direito a ser compensada pelo montante financeiro devido pelo Canadá. A compensação será equivalente, em termos financeiros, ao montante devido pelo Canadá, incluindo a aplicação de juros de mora nos termos do anexo, artigo 1.o, n.o 6. A União notifica de imediato o Canadá quando receber a totalidade do montante da contribuição administrativa ou da contribuição de participação.

7.   A suspensão da aplicação do presente Acordo não afeta os compromissos jurídicos assumidos com entidades jurídicas canadianas antes de a suspensão começar a produzir efeitos. O presente Acordo continua a aplicar-se a esses compromissos jurídicos.

8.   Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo em qualquer momento, mediante notificação por escrito da denúncia à outra Parte. A denúncia produz efeitos 90 dias após a data em que a outra Parte recebe a notificação escrita. A data em que a denúncia produz efeitos constitui a data da denúncia para efeitos do presente Acordo.

9.   Caso o presente Acordo seja denunciado em conformidade com o n.o 8 do presente artigo, as Partes acordam no seguinte:

10.   Durante a suspensão da aplicação do presente Acordo, ou após a sua denúncia, todas as informações partilhadas ao abrigo do presente Acordo continuam a estar protegidas em conformidade com as proteções e salvaguardas previstas no artigo 9.o do presente Acordo.

1.   Cada Parte aprova o presente Acordo em conformidade com os respetivos requisitos e procedimentos internos. Cada Parte notifica à outra Parte a conclusão dos respetivos requisitos e procedimentos internos.

2.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao mês em que tiver sido efetuada a última notificação a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

3.   A União e o Canadá aplicam o presente Acordo a título provisório, na pendência da sua entrada em vigor, em conformidade com os respetivos requisitos e procedimentos internos. A aplicação provisória do presente Acordo tem início na última das datas em que cada Parte tiver notificado a outra Parte da conclusão dos respetivos requisitos e procedimentos internos necessários para o efeito.

4.   Se uma das Partes notificar a outra de que não concluirá os seus requisitos e procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo, este deixa de ser aplicável a título provisório na data de receção dessa notificação pela outra Parte, que constitui a data da cessação da aplicação provisória para efeitos do presente Acordo.

5.   Caso o presente Acordo deixe de ser aplicado provisoriamente em conformidade com o n.o 4 do presente artigo:

6.   Após a cessação da aplicação provisória do presente Acordo, todas as informações partilhadas ao abrigo do presente Acordo continuam a estar protegidas em conformidade com as proteções e salvaguardas previstas no artigo 9.o do presente Acordo.

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.