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Document 22023D2320
Decision of the EEA Joint Committee No 11/2023 of 3 February 2023 amending Annex II (Technical regulations, standards, testing and certification) to the EEA Agreement [2023/2320]
Decisão n.o 11/2023 do Comité Misto do EEE, de 3 de fevereiro de 2023, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/2320]
Decisão n.o 11/2023 do Comité Misto do EEE, de 3 de fevereiro de 2023, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/2320]
JO L, 2023/2320, 19.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/2320/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2023/2320 |
19.10.2023 |
DECISÃO n.o 11/2023 DO COMITÉ MISTO DO EEE
de 3 de fevereiro de 2023
que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/2320]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento de Execução (UE) 2022/740 da Comissão, de 13 de maio de 2022, relativo à não aprovação da substância ativa 1,3-dicloropropeno, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(2) |
O Regulamento de Execução (UE) 2022/751 da Comissão, de 16 de maio de 2022, relativo à não aprovação da substância ativa cloropicrina em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(3) |
O Regulamento de Execução (UE) 2022/800 da Comissão, de 20 de maio de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação das substâncias ativas óleos parafínicos com os n.os CAS 64742-46-7, 72623-86-0 e 97862-82-3 (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(4) |
O Regulamento de Execução (UE) 2022/801 da Comissão, de 20 de maio de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 a fim de atualizar a lista de substâncias ativas aprovadas ou consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(5) |
O Regulamento de Execução (UE) 2022/808 da Comissão, de 23 de maio de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere ao período de aprovação da substância ativa bispiribac (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(6) |
O Regulamento de Execução (UE) 2022/814 da Comissão, de 20 de maio de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação do período de aprovação da substância ativa heptamaloxiloglucano (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(7) |
O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo:
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1. |
Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:
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2. |
A seguir ao ponto 13zzzzzzzzzzzzn [Regulamento de Execução (UE) 2022/698 da Comissão] são aditados os seguintes pontos:
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Artigo 2.o
Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2022/740, (UE) 2022/751, (UE) 2022/800, (UE) 2022/801, (UE) 2022/808 e (UE) 2022/814 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 4 de fevereiro de 2023, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2023.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Nicolas VON LINGEN
(1) JO L 137 de 16.5.2022, p. 10.
(2) JO L 138 de 17.5.2022, p. 11.
(3) JO L 143 de 23.5.2022, p. 4.
(4) JO L 143 de 23.5.2022, p. 7.
(5) JO L 145 de 24.5.2022, p. 37.
(6) JO L 146 de 25.5.2022, p. 6.
(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/2320/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)