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Document 22023D1748
Decision of the EEA Joint Committee No 173/2020 of 23 October 2020 amending Protocol 31 to the EEA Agreement, on cooperation in specific fields outside the four freedoms [2023/1748]
Decisão N.o 173/2020 do Comité Misto do EEE de 23 de outubro de 2020 que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2023/1748]
Decisão N.o 173/2020 do Comité Misto do EEE de 23 de outubro de 2020 que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2023/1748]
JO L 227 de 14.9.2023, p. 41–41
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
14.9.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 227/41 |
DECISÃO N.o 173/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE
de 23 de outubro de 2020
que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2023/1748]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
É conveniente prosseguir a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União relativas à realização e desenvolvimento do mercado único dos serviços financeiros, financiadas pelo orçamento geral da União. |
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(2) |
Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve ser alterado, a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2020, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No Protocolo n.o 31, artigo 7.o, n.o 11, do Acordo EEE, a expressão «e 2019» é substituída pela expressão «, 2019 e 2020».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.
Artigo 3.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2020.
Pelo Comité Misto do EEE
A Presidente
Sabine MONAUNI
(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.