—

para a União: a Comissão Europeia, se for caso disso através da Delegação da União Europeia em Madagáscar,

—

para a República de Madagáscar: o Ministério responsável pelas pescas.

3.1.

As coordenadas geográficas da zona de pesca de Madagáscar, conforme definida no artigo 1.o do Acordo, e das linhas de base constam do apêndice 3.

3.2

As zonas em que a pesca é proibida, como parques nacionais, zonas marinhas protegidas e zonas de reprodução dos recursos haliêuticos, são indicadas no apêndice 3. Caso as coordenadas geográficas sejam alteradas na legislação malgaxe, as novas coordenadas são comunicadas por Madagáscar.

3.3

Os navios da União exercem as suas atividades de pesca nas águas situadas além:

3.4

É estabelecida uma zona de proteção num raio de 3 milhas marítimas em torno dos DCP fundeados utilizados pelos pescadores de Madagáscar, na qual os navios da União não podem entrar. A autoridade malgaxe notifica os navios da União da posição dos DCP fundeados para além das 9 milhas marítimas.

3.5.

As zonas do banco de Leven e do banco de Castor, cujas coordenadas geográficas são indicadas no apêndice 3, são reservadas unicamente à pesca artesanal e à pequena pesca de Madagáscar.

—

A autoridade malgaxe comunica à União, antes da data de aplicação provisória do Protocolo, os dados das contas bancárias do Tesouro Público em que devem ser depositados os montantes financeiros a cargo dos armadores da União no âmbito do Acordo.

—

A autoridade malgaxe notifica as autoridades da União de qualquer alteração desses dados.

—

Os custos inerentes às transferências bancárias ficam a cargo dos armadores.

2.1.

As autoridades da União apresentam à autoridade malgaxe, por via eletrónica, um pedido de autorização de pesca por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo.

2.2.

Os pedidos devem ser apresentados no apêndice 5.

2.3.

Cada pedido de autorização de pesca deve ser acompanhado:

3.1.

Para os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície, a taxa, em EUR por tonelada pescada na zona de pesca de Madagáscar, é fixada em 85 EUR/tonelada por todo o período de vigência do Protocolo.

3.2.

As autorizações de pesca são emitidas após pagamento dos adiantamentos das seguintes taxas forfetárias:

3.3.

O montante da taxa forfetária compreende todos os encargos nacionais e locais, com exceção das taxas portuárias, de desembarque e de transbordo e dos custos de prestações de serviços.

4.1.

As autorizações de pesca para os navios da União para os quais os pedidos forem elegíveis são emitidas por Madagáscar no prazo de vinte dias úteis a contar da receção dos pedidos.

4.2.

Uma cópia eletrónica da autorização de pesca é transmitida de imediato às autoridades da União e aos armadores ou aos seus consignatários. Essa cópia eletrónica, que deve ser conservada a bordo, é válida por um período de quarenta e cinco dias civis a contar da data de emissão da autorização de pesca. Findo esse período, o original da autorização de pesca deve ser conservado a bordo. Este período pode ser prorrogado em caso de força maior.

4.3.

Madagáscar transmite aos armadores, ou aos seus consignatários, se for caso disso por intermédio da Delegação da União Europeia em Madagáscar, os originais das autorizações de pesca emitidas.

4.4.

Após a emissão da autorização de pesca, Madagáscar inscreve imediatamente o navio da União na lista dos navios da União autorizados a pescar na zona de pesca de Madagáscar. Essa lista é imediatamente comunicada ao Centro de Vigilância da Pesca (CVP) malgaxe e à União. Madagáscar atualiza regularmente a lista dos navios autorizados a pescar. A nova lista é imediatamente comunicada ao CVP de Madagáscar e à União.

5.1.

A autorização de pesca é emitida em nome de um navio determinado e não pode ser transferida.

5.2.

Todavia, a pedido da União, e em caso de força maior devidamente comprovada, nomeadamente perda ou imobilização prolongada do navio por avaria técnica grave, a autorização de pesca do navio é substituída por uma nova autorização de pesca estabelecida em nome de outro navio de categoria idêntica à do navio a substituir, sem que seja devida nova taxa.

5.3.

Nesse caso, o cálculo do nível das capturas para a determinação de um eventual pagamento suplementar tem em conta a soma das capturas totais dos dois navios na zona de pesca de Madagáscar.

5.4.

A autorização antiga caduca no dia da emissão da autorização de substituição.

5.5.

O armador, o seu consignatário e as autoridades da União são informados da substituição das autorizações de pesca.

5.6.

O armador do navio em causa, ou o seu consignatário, entrega a autorização de pesca caducada à autoridade malgaxe, se for caso disso por intermédio da Delegação da União Europeia em Madagáscar.

5.7.

A lista dos navios autorizados é atualizada em conformidade pela autoridade malgaxe.

—

o período que decorre desde a data de início da aplicação provisória do Protocolo até 31 de dezembro do mesmo ano, no primeiro ano da aplicação,

—

cada ano civil completo subsequente,

—

o período compreendido entre 1 de janeiro e a data em que o Protocolo caduca, no último ano de aplicação.

—

original da autorização de pesca, ou uma cópia do mesmo, nas condições estabelecidas no ponto 4.2,

—

certificado de navegabilidade do navio,

—

rol de tripulação,

—

diário de pesca eletrónico,

—

licença de pesca emitida pelo seu Estado de pavilhão,

—

plano de capacidade do navio, sob forma de esquemas ou descrições atualizados da configuração dos navios de pesca e, em especial, o número de porões para peixe, com indicação da capacidade de armazenagem em metros cúbicos.

8.1.

Madagáscar autoriza os navios de pesca da União que possuem uma autorização de pesca a serem assistidos por navios de apoio nas condições e limites estabelecidos pela IOTC. Caso a legislação malgaxe seja alterada de modo a tornar esses limites ou condições mais estritos, as alterações da legislação aplicável ou a nova legislação são notificadas e aplicam-se em conformidade com o artigo 8.o do Acordo.

8.2.

Os navios de apoio devem arvorar o pavilhão de um Estado-Membro da União e não podem estar equipados para a captura de pescado. O apoio não pode compreender nem o abastecimento de combustível nem o transbordo das capturas.

8.3.

Os navios de apoio estão sujeitos ao procedimento que rege a transmissão dos pedidos de autorização de pesca indicado no presente capítulo, na medida em que lhes for aplicável. Madagáscar estabelece a lista dos navios de apoio autorizados e transmite-a imediatamente à União.

8.4.

Os direitos anuais aplicáveis ao navio de apoio ascendem a 5 000 EUR/ano.

9.1.

As Partes esforçam-se por utilizar o sistema LICENCE disponibilizado pela Comissão Europeia para a transmissão eletrónica dos pedidos de autorização e a notificação da sua emissão.

9.2

A título transitório, até que as Partes utilizem o sistema LICENCE, os intercâmbios eletrónicos entre as Partes são efetuados por correio eletrónico.

1.1.

Os capitães de navios de pesca da União que pesquem ao abrigo do Acordo mantêm diários de pesca conformes com as resoluções aplicáveis da IOTC.

1.2.

O diário de pesca é preenchido pelo capitão todos os dias em que o navio estiver presente na zona de pesca de Madagáscar.

1.3.

O capitão regista diariamente no diário de pesca:

1.4.

O armador e o seu capitão são solidariamente responsáveis pela exatidão dos dados registados no diário de pesca.

2.1

O capitão declara as capturas do navio mediante envio ao serviço de estatística responsável pelas pescas e ao CVP de Madagáscar, cujos contactos constam dos pontos 3, 4 e 6 do apêndice 4:

2.2.

Em caso de incumprimento das disposições relativas à declaração das capturas, incluindo em caso de declaração não conforme, Madagáscar pode suspender a autorização de pesca do navio em causa, sem prejuízo da eventual aplicação de sanções previstas na legislação malgaxe. Em caso de reincidência, Madagáscar pode recusar a renovação da autorização de pesca.

2.3.

A autoridade malgaxe notifica o armador de qualquer sanção aplicada nesse contexto e informa do facto as autoridades da União.

4.1.

As autoridades da União notificam a Madagáscar, antes do final do terceiro mês de cada trimestre, os dados relativos às capturas para cada categoria prevista no Protocolo correspondentes aos meses do ou dos trimestres anteriores do ano em curso. Estes dados são apresentados mensalmente, por navio e por espécie indicada pelo seu código FAO, em conformidade com o modelo constante do apêndice 7.

4.2.

Esses dados agregados dos diários de pesca são considerados provisórios até à notificação pelas autoridades da União de um cômputo anual definitivo das capturas e do esforço de pesca.

5.1.

As autoridades da União elaboram um cômputo definitivo das capturas anuais e das taxas devidas por cada navio a título da campanha anual do ano civil anterior, com base nos dados relativos às capturas validados pelas administrações nacionais dos Estados de pavilhão.

5.2.

O cômputo definitivo das capturas e das taxas é enviado pelas autoridades da União à autoridade malgaxe, para confirmação, antes de 30 de abril do ano seguinte àquele em que as capturas foram efetuadas.

5.3.

A autoridade malgaxe notifica as autoridades da União da receção dessas declarações e desse cômputo e pode solicitar os esclarecimentos que considere necessários, no prazo de dois meses.

5.4.

Madagáscar dispõe de um prazo de trinta dias úteis a contar da receção das informações complementares referidas no ponto 5.3.1 para, com base em elementos comprovativos, contestar a declaração anual de capturas e o cômputo definitivo das taxas.

5.5.

Se o cômputo definitivo for superior ao adiantamento da taxa forfetária pago para a obtenção da autorização de pesca, o armador paga o saldo a Madagáscar o mais tardar nos trinta dias seguintes ao acordo das Partes sobre o cômputo. Se o cômputo definitivo for inferior ao adiantamento da taxa forfetária, o armador não pode reaver o montante remanescente.

—

o nome do navio de pesca que deve efetuar o transbordo ou desembarque e o seu número de matrícula no registo de navios de pesca da IOTC,

—

o porto de transbordo ou de desembarque e, se for caso disso, o nome do cargueiro transportador,

—

a data e hora previstas para o transbordo ou o desembarque,

—

a quantidade de cada espécie, identificada pelo código FAO alfa-3, a transbordar ou a desembarcar, expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos,

—

a apresentação e o destino das capturas transbordadas ou desembarcadas.

O presente ponto não prejudicam a obrigação de apresentar às autoridades competentes documentos para a entrada no porto.

1.1.

Os navios da União que possuam uma autorização devem estar equipados com um sistema de localização dos navios por satélite (Vessel Monitoring System — VMS) que permita a comunicação automática e contínua da sua posição, de hora a hora, ao centro de controlo da pesca (Centro de Vigilância da Pesca — CVP) do Estado de pavilhão.

1.2.

As mensagens de posição têm o formato constante do apêndice 9 e contêm as seguintes informações:

1.3.

A primeira posição registada após a entrada na zona de pesca de Madagáscar é identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes são identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída da zona de pesca de Madagáscar, que é identificada pelo código «EXI».

1.4.

O CVP do Estado do pavilhão assegura o tratamento automático e, se for caso disso, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. As mensagens de posição são registadas de forma segura e conservadas durante três anos.

2.1.

O capitão assegura-se de que o sistema VMS do navio está sempre totalmente operacional e que as mensagens de posição são corretamente transmitidas ao CVP do Estado de pavilhão.

2.2.

Os navios da União com um sistema VMS defeituoso não são autorizados a entrar na zona de pesca de Madagáscar.

2.3.

Em caso de avaria ocorrida após a entrada na zona de pesca de Madagáscar, o CVP malgaxe deve ser imediatamente notificado. O sistema VMS do navio deve ser reparado ou substituído no prazo de quinze dias. Findo esse prazo, ou em caso de avaria repetida sucessiva, o navio deixa de ter autorização para pescar na zona de pesca de Madagáscar.

2.4.

Os navios com um sistema VMS defeituoso transmitem as suas mensagens de posição por correio eletrónico ou por rádio aos CVP do Estado do pavilhão e de Madagáscar, com um intervalo máximo de quatro horas, comunicando todas as informações obrigatórias, em conformidade com o ponto 1.2.

3.1.

O CVP do Estado do pavilhão transmite automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao CVP malgaxe. O CVP do Estado do pavilhão e o de Madagáscar mantêm-se reciprocamente informados dos respetivos endereços eletrónicos de contacto e de eventuais alterações dos mesmos, que devem ser notificadas sem demora.

3.2.

A transmissão das mensagens de posição entre o CVP do Estado do pavilhão e o de Madagáscar é efetuada por via eletrónica, através de um sistema de comunicação seguro, por meio da rede eletrónica disponibilizada pela Comissão Europeia para os intercâmbios normalizados de dados de pesca.

3.3.

O CVP malgaxe informa o CVP do Estado do pavilhão de qualquer interrupção na receção de uma sequência de mensagens de posição por parte de um navio que possua uma autorização de pesca, caso o navio em causa não tenha comunicado a sua saída da zona de pesca de Madagáscar.

4.1.

As Partes asseguram que o seu equipamento eletrónico é compatível com as normas de comunicação dos dados de pesca.

4.2.

As Partes informam-se, o mais rapidamente possível, de qualquer anomalia de funcionamento dos sistemas de comunicação de mensagens de posição, com vista a uma solução técnica no mais curto prazo.

4.3.

O capitão é considerado responsável por qualquer manipulação constatada do sistema VMS do navio que vise perturbar o seu funcionamento ou falsificar as mensagens de posição. Qualquer infração será objeto das sanções previstas pela legislação malgaxe. O capitão não pode ser responsabilizado pelos problemas de funcionamento dos sistemas de comunicação referidos no ponto 4.2.

4.4.

Todos os litígios são submetidos à apreciação da comissão mista.

5.1.

Com base em elementos fundados, tendentes a provar uma infração, o CVP malgaxe pode pedir ao CVP do Estado de pavilhão, com cópia para a União, a redução para trinta minutos, durante um período de investigação determinado, do intervalo de envio das mensagens de posição do navio.

5.2.

Os elementos de prova correspondentes devem ser transmitidos pelo CVP malgaxe ao CVP do Estado do pavilhão e às autoridades da União.

5.3.

O CVP do Estado do pavilhão envia sem demora ao CVP malgaxe as mensagens de posição com a frequência reduzida.

5.4.

O CVP malgaxe notifica imediatamente o CVP do Estado do pavilhão e a União do fim do procedimento de inspeção.

5.5.

No fim do período de investigação determinado, o CVP malgaxe informa o CVP do Estado do pavilhão e a União do eventual seguimento a dar ao caso.

1.1.

As Partes reconhecem a importância do cumprimento do programa de observador nacional e das obrigações decorrentes das resoluções aplicáveis da IOTC no respeitante ao programa de observadores científicos.

1.2.

Para o efeito:

2.1.

Aquando da emissão das autorizações de pesca, a autoridade malgaxe publica e, se necessário, atualiza, uma lista dos navios selecionados para embarcar um observador de Madagáscar, no respeito dos objetivos referidos no ponto 1.2.1.

2.2.

A autoridade malgaxe transmite essa lista por via eletrónica às autoridades da União e aos armadores interessados imediatamente após a sua publicação ou atualização. Se um dos navios selecionados carecer comprovadamente de espaço por razões de segurança, ligadas, em especial, a atos de pirataria, a autoridade malgaxe adapta a lista de navios selecionados a fim de ter esse facto em conta, garantindo, simultaneamente, a satisfação do objetivo referido no ponto 1.2.1.

2.3.

Uma vez finalizada a lista dos navios de pesca selecionados para embarcar um observador, Madagáscar informa simultaneamente os armadores interessados, ou o seu consignatário, dos navios que devem embarcar um observador designado em conformidade com o ponto 1.2.1.

2.4.

Uma vez acordada a data de embarque entre a autoridade malgaxe e o armador do navio selecionado em conformidade com o ponto 7.2, a Autoridade de Madagáscar comunica às autoridades da União e ao armador em causa, ou ao seu consignatário, o nome e os contactos do observador designado.

2.5.

A autoridade malgaxe informa sem demora as autoridades da União e os armadores interessados, ou o seu consignatário, de quaisquer alterações da lista dos navios e dos observadores designados.

2.6.

Um navio de pesca da União designado para embarcar um observador fica isento desta obrigação se já se encontrar a bordo, e aí permanecer durante todo o período fixado, um observador reconhecido através de um programa de observação regional em que Madagáscar seja parte.

2.7.

A presença do observador a bordo não pode exceder o tempo necessário para o exercício das suas funções.

3.1.

Os armadores contribuem com um montante de 30 EUR por dia a bordo por observador de Madagáscar. Este montante é pago pelos armadores ao programa de observadores gerido pelo CVP malgaxe.

3.2.

O conjunto das despesas de mobilização e desmobilização entre o porto de embarque ou de desembarque e o domicílio habitual do observador de Madagáscar fica a cargo do armador.

5.1.

As condições de embarque do observador, em especial o tempo de presença a bordo, são definidas de comum acordo entre o armador, ou o seu consignatário, e a Autoridade de Madagáscar.

5.2.

Os observadores são tratados a bordo da mesma forma que os oficiais. Todavia, o seu alojamento a bordo tem em conta a estrutura técnica do navio.

5.3.

O alojamento e a alimentação do observador a bordo do navio ficam a cargo do armador.

5.4.

O capitão toma todas as medidas que lhe compitam para garantir a segurança física e o bem-estar geral do observador.

5.5.

O capitão proporciona ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções e assegura-lhe o acesso aos meios de comunicação e a quaisquer documentos que se encontrem a bordo do navio, bem como aos documentos relativos às atividades de pesca do navio, nomeadamente ao diário de pesca, ao registo de congelação e ao caderno de navegação, bem como às partes do navio diretamente relacionadas com as suas funções.

—

toma todas as disposições adequadas para não interromper nem entravar as operações de pesca,

—

respeita os bens e equipamentos a bordo,

—

respeita a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao navio.

7.1.

O observador é embarcado num porto escolhido pelo armador.

7.2.

O armador, ou o seu representante, comunica ao CVP malgaxe antes do embarque, com um pré-aviso de quinze dias, a data, a hora e o porto de embarque do observador. Caso este seja embarcado num país estrangeiro, as suas despesas de viagem e de trânsito (incluindo alojamento e alimentação) até ao porto de embarque ficam a cargo do armador.

7.3.

Caso o observador não se apresente para embarque nas doze horas seguintes à data e hora previstas, o capitão, o armador ou o seu representante notificam imediatamente do facto o CVP malgaxe, a fim de encontrar uma solução de comum acordo.

7.4.

Se o observador não for desembarcado num porto de Madagáscar, as suas despesas de viagem e de trânsito (incluindo alojamento e alimentação) até ao seu domicílio habitual em Madagáscar ficam a cargo do armador.

7.5.

Caso o navio não se apresente no momento e no porto anteriormente acordados para embarcar um observador, as despesas por este efetuadas durante o período de imobilização no porto (alojamento e alimentação) ficam a cargo do armador.

7.6.

Se o navio não se apresentar, o armador informa imediatamente o CVP malgaxe. A Autoridade de Madagáscar podem suspender a autorização de pesca do navio em causa e aplicar as sanções previstas pela legislação malgaxe em vigor, salvo em caso de força maior notificado ao CVP malgaxe. Neste último caso, o armador deve decidir, juntamente com a autoridade malgaxe, uma nova data para o embarque do observador, não podendo o navio exercer atividades de pesca na zona de pesca de Madagáscar antes do embarque efetivo do observador. A Autoridade de Madagáscar notifica imediatamente a União e o armador das medidas adotadas em aplicação da presente disposição.

8.1.

O observador:

8.2.

Enquanto o navio operar na zona de pesca de Madagáscar, o observador comunica diariamente as suas observações por rádio ou correio eletrónico, incluindo o volume das capturas principais e o das capturas acessórias a bordo, e executa quaisquer outras tarefas exigidas pelo CVP malgaxe.

9.1.

Antes de deixar o navio, o observador apresenta ao capitão do navio um relatório das suas observações. O capitão do navio tem o direito de aduzir comentários ao relatório do observador. O relatório é assinado pelo observador e pelo capitão, que dele recebe uma cópia. Se o capitão se recusar a assinar o relatório do observador, deve nele indicar por escrito as razões da sua recusa, com a menção «recusa de assinatura».

9.2.

O observador entrega o seu relatório ao CVP malgaxe, que dele deve transmitir cópia às autoridades da União no prazo de quinze dias úteis após o desembarque do observador.

3.1.

O capitão do navio da União facilita o embarque e o trabalho dos inspetores.

3.2.

No final de cada inspeção, os inspetores elaboram um relatório de inspeção. O capitão do navio da União tem o direito de aduzir comentários ao relatório de inspeção. Este é assinado pelo inspetor que o redige e pelo capitão do navio de pesca da União Europeia. Se o capitão se recusar a assinar o relatório de inspeção, deve nele indicar por escrito as razões da sua recusa, com a menção «recusa de assinatura».

3.3.

Antes de deixarem o navio da União Europeia, os inspetores entregam ao capitão do navio uma cópia do relatório de inspeção. A Autoridade de Madagáscar transmite uma cópia do relatório de inspeção às autoridades da União no prazo máximo de oito dias úteis após o regresso a terra dos inspetores, sem prejuízo da secção 7, ponto 1.

1.1.

Qualquer infração cometida na zona de pesca de Madagáscar por um navio da União é objeto de uma notificação de infração e é mencionada num relatório de inspeção.

1.2.

A notificação da infração e as sanções impostas ao capitão ou à empresa de pesca são transmitidas diretamente aos armadores, de acordo com os procedimentos estabelecidos na legislação malgaxe.

1.3.

A autoridade malgaxe transmite à União, por via eletrónica, no prazo de setenta e duas horas, uma cópia do relatório de inspeção e da notificação da infração, bem como as sanções impostas.

1.4.

A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão, conforme prevista na secção 6, ponto 3.2, não prejudica o direito de defesa do armador relativamente a qualquer infração constatada.

2.1.

Em caso de infração constatada, nos termos da legislação malgaxe, a autoridade malgaxe ordena ao navio da União em infração que cesse as suas atividades na zona de pesca de Madagáscar e que, caso se encontre no mar, se dirija a um porto de Madagáscar.

2.2.

A autoridade malgaxe notifica as autoridades da União, por via eletrónica, no prazo de vinte e quatro horas, de qualquer apresamento de um navio da União. A notificação indica as razões do apresamento e/ou da retenção e é acompanhada de provas da infração em causa.

2.3.

As autoridades da União podem solicitar à autoridade malgaxe que organize, o mais rapidamente possível após a notificação do apresamento do navio, uma reunião de informação para esclarecer os factos que conduziram a esse apresamento e as sanções eventualmente aplicadas ou previstas. Podem participar na reunião de informação representantes do Estado do pavilhão e do armador do navio.

3.1.

A sanção de uma infração constatada é fixada por Madagáscar em conformidade com a legislação malgaxe.

3.2.

Se a infração não comportar um ato criminoso, sempre que a sua resolução implique um processo judicial, antes de este ter início, é encetado um processo de transação entre a autoridade malgaxe e o navio da União para determinar os termos e o nível da sanção. O processo de transação deve estar concluído no prazo de setenta e duas horas após a notificação do apresamento do navio.

3.3.

Pode participar no referido processo de transação um representante do Estado do pavilhão do navio da União.

4.1.

Se a questão não for resolvida por transação e a infração for submetida à instância judicial competente, o armador do navio em infração deposita uma caução bancária num banco designado por Madagáscar, cujo montante, fixado por este país, deve cobrir os custos decorrentes do apresamento do navio, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial.

4.2.

A caução bancária é liberada e entregue ao armador o mais rapidamente possível após a prolação da sentença e adquirida já força de caso julgado:

4.3.

A Autoridade de Madagáscar informa as autoridades da União dos resultados do processo judicial no prazo de oito dias após a prolação da sentença.

2.1.

Sempre que observe o exercício, por um navio de pesca, de atividades suscetíveis de constituir uma atividade de pesca INN, o capitão de um navio da União pode reunir o máximo de informações sobre essa observação.

2.2.

Estas informações são enviadas por via eletrónica sem demora e simultaneamente ao CVP malgaxe e às autoridades competentes do Estado do pavilhão do navio a partir do qual foi efetuada a observação e à Autoridade malgaxe, com cópia para as autoridades da União.

1.1.

O emprego e o trabalho dos marítimos nacionais malgaxes a bordo dos navios da União autorizados no âmbito do presente Protocolo respeitam os princípios enunciados no artigo 3.o, n.o 4, do Acordo.

1.2.

As Partes comprometem-se a promover a ratificação das convenções da OIT e da Organização Marítima Internacional (OMI) aplicáveis aos marítimos e a assegurar que a aplicação do presente capítulo seja coerente com os princípios dessas convenções.

1.3.

As Partes comprometem-se a promover uma formação adequada dos marítimos. Uma parte do financiamento destinado ao apoio setorial pode ser utilizada para este efeito.

2.1.

O armador contrata marítimos nacionais malgaxes para trabalhar a bordo do seu navio na qualidade de tripulantes durante o período das atividades de pesca do navio na zona de pesca de Madagáscar.

2.2.

Para o efeito, a autoridade marítima e portuária malgaxe envia aos armadores uma lista com um número suficiente de marítimos nacionais malgaxes qualificados que satisfaçam os requisitos do apêndice 10, com indicação da sua competência. Se não conseguir encontrar nesta lista marítimos qualificados disponíveis, o armador fica isento da obrigação de embarcar prevista no presente capítulo após notificação à autoridade marítima e portuária malgaxe.

2.3.

O número mínimo de marítimos a empregar nos navios de pesca da União é o seguinte:

2.4.

O capitão regista os marítimos que trabalham a bordo do seu navio num rol de tripulação devidamente assinado pelo capitão ou por qualquer outra pessoa por este autorizada. Antes do início da viagem de pesca, é enviada uma cópia deste registo à autoridade marítima e portuária malgaxe.

2.5.

O armador, ou o capitão que atue em seu nome, recusa a autorização de empregar a bordo do seu navio pescadores malgaxes que não satisfaçam as condições estabelecidas no apêndice 10 e notifica desta decisão a autoridade marítima e portuária malgaxe.

3.1.

Para cada nacional malgaxe empregado a bordo, é negociado e assinado um contrato individual de embarque escrito entre o marítimo e o armador ou o seu representante. Este contrato individual pode basear-se numa convenção coletiva negociada entre os sindicatos, em concertação com as autoridades malgaxes competentes.

3.2.

O contrato deve respeitar as condições mínimas estabelecidas no apêndice 11. O armador ou o seu representante apresenta o contrato à autoridade malgaxe competente, que o aprova antes do embarque.

3.3.

O mais tardar no primeiro dia de trabalho, é entregue aos signatários e à autoridade marítima e portuária malgaxe uma cópia do contrato.

4.1.

A remuneração dos marítimos nacionais malgaxes a bordo (salário fixo, subsídios e prémios diversos) fica a cargo do armador.

4.2.

O salário mínimo concedido aos marítimos é determinado com base na legislação malgaxe ou na norma da OIT aplicável aos marítimos, consoante o que for mais elevado.

4.3.

A remuneração é paga mensalmente ou a intervalos regulares mais curtos. Os marítimos devem dispor dos meios para fazer chegar à sua família gratuitamente, na totalidade ou em parte, os pagamentos recebidos, incluindo adiantamentos.

5.1.

O conjunto das despesas de mobilização e desmobilização entre o porto de embarque ou de desembarque e o domicílio habitual do nacional malgaxe fica a cargo do armador.

5.2.

Caso o navio não se apresente na data e hora previstas para o embarque de um nacional malgaxe, ficam a cargo do armador os custos incorridos durante a espera no porto (como alojamento e alimentação).

6.1.

Os nacionais malgaxes contratados pelos armadores de navios de pesca da União devem apresentar-se ao capitão do navio designado na véspera da data proposta para o seu embarque.

6.2.

Caso o pescador não se apresente, por decisão própria, nas data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente dispensado da obrigação de o embarcar.

8.1.

A autoridade competente de cada uma das Partes assegura que a legislação aplicável aos marítimos seja facilmente acessível, de forma completa, transparente e gratuita.

8.2.

Nos termos do artigo 94.o da CNUDM, as autoridades do Estado do pavilhão são responsáveis pela correta aplicação do presente capítulo. Estas autoridades devem exercer as suas responsabilidades em conformidade com as diretrizes da OIT para a inspeção pelo Estado do pavilhão e pelo Estado do porto das condições de vida e de trabalho a bordo dos navios de pesca.

8.3.

A autoridade marítima e portuária malgaxe assegura igualmente a correta aplicação do presente capítulo.

8.4.

A autoridade malgaxe pode recusar a renovação da autorização de pesca de navios cujos armadores não cumpram a obrigação de embarcar nacionais malgaxes.

a.

«Dados pessoais»: quaisquer informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável (a seguir designada por «titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação ou dados de localização;

b.

«Tratamento»: qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

c.

«Violação de dados»: uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

—

a identificação e os dados de contacto do navio,

—

as atividades de um navio ou relacionadas com um navio, a sua posição e movimentos, a sua atividade de pesca ou uma atividade relacionada com a pesca, recolhidas por meio de controlos, de inspeções ou de observadores,

—

os dados do(s) proprietário(s) do navio ou do seu representante, como nome, nacionalidade, contactos profissionais e conta bancária profissional,

—

os dados relativos ao agente local, como nome, nacionalidade e contactos profissionais,

—

os dados relativos aos capitães e tripulantes, como nome, nacionalidade, função e, no caso do capitão, contactos,

—

os dados relativos aos marítimos a bordo, como nome, contactos, formação, certificado sanitário.

(a)

Confirmar ao titular dos dados se estão ou não a ser tratados dados pessoais que lhe digam respeito;

(b)

Facultar informações sobre a finalidade do tratamento, as categorias dos dados pessoais, o prazo de conservação (se possível), o direito de solicitar a retificação/eliminação, o direito de apresentar uma reclamação, etc.;

(c)

Facultar uma cópia dos dados pessoais;

(d)

Apresentar informações gerais sobre as garantias aplicáveis.

(a)

Apagar os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenham sido tratados de forma não conforme com as garantias estabelecidas no presente apêndice;

(b)

Apagar os dados pessoais que lhe digam respeito que tenham deixado de ser necessários para atingir as finalidades para que foram objeto de um tratamento lícito.

(a)

Os correspondentes para o ERS são designados por um período mínimo de seis meses.

(b)

Os CVP do Estado do pavilhão e de Madagáscar notificam-se reciprocamente, antes de o fornecedor colocar em serviço o ERS, os elementos de contacto (nomes, endereço, telefone, telex, correio eletrónico) do seu correspondente ERS.

(c)

Qualquer alteração dos elementos de contacto dos correspondentes ERS deve ser comunicada sem demora.

(a)

Comunica diariamente os dados ERS relativos a cada dia passado na zona de pesca de Madagáscar;

(b)

Regista, para cada operação de pesca, as quantidades de cada espécie capturada e conservada a bordo enquanto espécie-alvo ou captura acessória, ou devolvida ao mar;

(c)

Declara igualmente as capturas nulas de cada espécie identificada na autorização de pesca emitida por Madagáscar;

(d)

Identifica cada espécie pelo seu código FAO alfa-3;

(e)

Expressa as quantidades em quilogramas de peso-vivo e, se for caso disso, em número de indivíduos;

(f)

Regista nos dados ERS, por espécie, as quantidades transbordadas e/ou desembarcadas;

(g)

Inclui no registo dos dados ERS, aquando de cada entrada (mensagem COE) e de cada saída (mensagem COX) da zona de pesca de Madagáscar, uma mensagem específica que contenha, para cada espécie identificada na autorização de pesca emitida por Madagáscar, as quantidades conservadas a bordo no momento de cada entrada ou saída;

(h)

Transmite os dados ERS diariamente, o mais tardar às 23:59 UTC, ao CVP do Estado do pavilhão, no formato referido no ponto 1.4.

(a)

até o seu sistema ERS estar de novo a funcionar a contento do Estado do pavilhão e de Madagáscar ou

(b)

até ser autorizado a fazê-lo pelo Estado do pavilhão. Neste caso, o Estado do pavilhão informa Madagáscar da sua decisão antes da partida do navio.