1.   As Ilhas Faroé ficam autorizadas a participar e a contribuir para os programas ou atividades da União ou, em casos excecionais, para partes dos mesmos, que sejam abertos à participação das Ilhas Faroé em conformidade com os atos de base e nos termos dos Protocolos do presente Acordo.

2.   Os termos e condições específicos da participação das Ilhas Faroé no Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027) são estabelecidos no Protocolo relativo à associação das Ilhas Faroé ao Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027). Não obstante o disposto no artigo 15.o, n.o 7, do presente Acordo, esse Protocolo pode ser alterado pelo comité misto instituído ao abrigo do presente Acordo.

3.   Não obstante o disposto no artigo 15.o, n.o 7, do presente Acordo, os termos e condições específicos da participação das Ilhas Faroé em qualquer outro programa ou atividade específico da União são estabelecidos em Protocolos adicionais do presente Acordo a adotar e alterar pelo comité misto instituído ao abrigo do presente Acordo.

4.   Os Protocolos do presente Acordo devem:

1.   As Ilhas Faroé participam nos programas ou atividades, ou partes dos mesmos, abrangidos pelos Protocolos do presente Acordo, nos termos e condições estabelecidos no presente Acordo e nos seus Protocolos, bem como nos atos de base e noutras regras relativas à execução dos programas e atividades da União.

2.   Os termos e condições a que se refere o n.o 1 devem incluir:

3.   Os termos e condições a que se refere o n.o 2, alínea b), são equivalentes aos aplicáveis às entidades elegíveis dos Estados-Membros, incluindo o cumprimento das medidas restritivas da União (4), salvo disposição em contrário nos termos e condições a que se refere o n.o 1.

1.   Os representantes ou peritos das Ilhas Faroé ou os peritos designados pelas Ilhas Faroé ficam autorizados a participar na qualidade de observadores em comités, reuniões de grupos de peritos ou outras reuniões similares, salvo se incidirem sobre questões reservadas exclusivamente aos Estados-Membros ou relacionadas com um programa ou atividade da União em que as Ilhas Faroé não participem, e desde que essas sejam reuniões de comités, grupos de peritos ou outras reuniões similares em que participem representantes ou peritos dos Estados-Membros, ou peritos designados pelos Estados-Membros, e que assistem a Comissão Europeia na execução e gestão dos programas ou atividades da União, ou partes dos mesmos, em que as Ilhas Faroé participem, em conformidade com o artigo 3.o, ou sejam estabelecidas pela Comissão Europeia com vista à aplicação do direito da União no que respeita a esses programas ou atividades. ou partes dos mesmos. Os representantes ou peritos das Ilhas Faroé ou os peritos designados pelas Ilhas Faroé não estão presentes no momento da votação. As Ilhas Faroé são informadas do resultado da votação.

2.   Caso os peritos ou avaliadores não sejam nomeados com base na nacionalidade, a nacionalidade não deve constituir motivo para excluir peritos e avaliadores das Ilhas Faroé.

3.   Sob reserva das condições previstas no n.o 1, a participação dos representantes das Ilhas Faroé nas reuniões referidas no n.o 1 rege-se pelas mesmas regras e procedimentos que os aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros, nomeadamente no que respeita ao direito ao uso da palavra, à receção de informações e documentação, exceto se estiverem em causa questões reservadas exclusivamente aos Estados-Membros ou relacionadas com um programa ou atividade em que as Ilhas Faroé não participem, e ao reembolso das despesas de deslocação e de estada.

4.   Os Protocolos do presente Acordo podem definir outras disposições pormenorizadas específicas de participação de peritos, bem como a participação das Ilhas Faroé nos conselhos de administração e estruturas criados para efeitos da execução dos programas ou atividades da União definidos no Protocolo pertinente.

1.   A participação das Ilhas Faroé ou das entidades das Ilhas Faroé em programas ou atividades da União, ou partes dos mesmos, está subordinada à contribuição financeira das Ilhas Faroé para o financiamento correspondente ao abrigo do orçamento da União.

2.   A contribuição financeira assume a forma de:

3.   A contribuição financeira assume a forma de um pagamento anual efetuado numa ou em mais prestações.

4.   Sem prejuízo do n.o 8 do presente artigo e do artigo 7.o, a taxa de participação é de 4 % da contribuição operacional anual e não está sujeita a ajustamentos retroativos. A partir de 2028, o nível da taxa de participação pode ser ajustado pelo comité misto.

5.   A contribuição operacional cobre as despesas operacionais e de apoio e é adicional, tanto em dotações de autorização como de pagamento, aos montantes inscritos no orçamento da União definitivamente adotados para programas ou atividades, ou, excecionalmente, para partes dos mesmos, acrescidos, se for o caso, de receitas afetadas externas que não resultem de contribuições financeiras para programas e atividades da União de outros doadores, abrangidas pelo respetivo Protocolo do presente Acordo.

6.   A contribuição operacional inicial baseia-se numa chave de repartição definida como o rácio entre o produto interno bruto (PIB) das Ilhas Faroé a preços de mercado e o PIB da União a preços de mercado. Os serviços competentes da Comissão Europeia determinam os PIB a preços de mercado a aplicar, tendo por base os dados estatísticos mais recentes disponíveis para os cálculos orçamentais do ano anterior àquele em que o pagamento anual é devido. Em derrogação desta regra, para 2021, a contribuição operacional inicial baseia-se no PIB de 2019 a preços de mercado. Os ajustamentos a esta chave de repartição podem ser estabelecidos nos Protocolos do presente Acordo pertinentes.

7.   A contribuição operacional baseia-se na aplicação da chave de repartição às dotações de autorização iniciais majoradas, conforme descrito no n.o 5, inscritas no orçamento da União definitivamente adotado para o ano aplicável ao financiamento dos programas ou atividades da União, ou, em casos excecionais, de partes dos mesmos, em que as Ilhas Faroé participem.

8.   A taxa de participação referida no n.o 2 tem o seguinte valor nos anos de 2021 a 2027:

9.   Mediante pedido, a União fornece às Ilhas Faroé as informações relativas à sua participação financeira que façam parte das informações orçamentais, contabilísticas e relativas ao desempenho e à avaliação fornecidas às autoridades orçamentais e de quitação da União relativamente a programas e atividades da União em que as Ilhas Faroé participam. As referidas informações são fornecidas tendo devidamente em conta as regras de confidencialidade e de proteção de dados da União e das Ilhas Faroé e não prejudicam as informações que as Ilhas Faroé têm direito de receber nos termos do artigo 10.o.

10.   Todas as contribuições das Ilhas Faroé ou os pagamentos da União e os cálculos dos montantes devidos ou a receber são feitos em euros.

11.   As disposições pormenorizadas relativas à aplicação do presente artigo constam dos Protocolos em causa.

1.   Se o Protocolo pertinente do presente Acordo assim o previr, a contribuição operacional de um programa ou atividade, ou de parte dos mesmos, para um ano N, pode ser ajustada retroativamente num ou mais dos anos seguintes, para mais ou para menos, com base nas autorizações orçamentais relativas às dotações de autorização do mesmo ano, na sua execução através de compromissos jurídicos e na sua anulação.

2.   O primeiro ajustamento é efetuado no ano N+1, quando a contribuição inicial é ajustada, para mais ou para menos, consoante a diferença entre a contribuição inicial e uma contribuição ajustada, calculada aplicando a chave de repartição do ano N, ajustada através da aplicação de um coeficiente, se o Protocolo pertinente do presente Acordo assim o dispuser, ao total:

3.   Em cada ano subsequente, até que todas as autorizações orçamentais financiadas ao abrigo de dotações de autorização provenientes do ano N tenham sido pagas ou anuladas e o mais tardar três anos após o termo do programa ou após o termo do quadro financeiro plurianual correspondente ao ano N, consoante o que ocorrer primeiro, a União calcula um ajustamento da contribuição do ano N deduzindo da contribuição das Ilhas Faroé o montante obtido, aplicando a chave de repartição, ajustada, se o Protocolo pertinente do presente Acordo assim o previr, do ano N às anulações de autorizações efetuadas em cada ano a partir das autorizações do ano N financiadas ao abrigo do orçamento da União ou das autorizações anuladas reconstituídas.

4.   Se forem anuladas dotações de receitas externas afetadas que não resultem de contribuições financeiras para programas e atividades da União por parte de outros doadores abrangidas pelo Protocolo pertinente do presente Acordo, é deduzido da contribuição das Ilhas Faroé para o programa ou atividade pertinente, ou parte dos mesmos, o montante resultante da aplicação da chave de repartição, ajustada se oProtocolo pertinnente assim o dispuser, do ano N ao montante anulado.

1.   É aplicável um mecanismo de correção automática aos programas ou atividades da União, ou partes dos mesmos, para os quais esteja prevista a aplicação no Protocolo pertinente do presente Acordo. A aplicação desse mecanismo de correção automática pode limitar-se a partes do programa ou atividade da União especificadas no Protocolo pertinente, que forem executadas através de subvenções para as quais são organizados concursos públicos. Podem ser estabelecidas, no Protocolo pertinente, regras pormenorizadas sobre a identificação das partes do programa ou da atividade da União às quais o mecanismo de correção automática é ou não aplicável.

2.   O montante da correção automática para um programa ou atividade da União, ou partes dos mesmos, corresponde à diferença entre os montantes iniciais dos compromissos jurídicos efetivamente assumidos com as Ilhas Faroé ou as entidades das Ilhas Faroé, financiados a partir das dotações de autorização do ano em causa e a correspondente contribuição operacional paga pelas Ilhas Faroé, ajustada nos termos do artigo 7.o, com exclusão das despesas de apoio, que abrange o mesmo período.

3.   As regras pormenorizadas para a determinação dos montantes pertinentes dos compromissos jurídicos a que se refere o n.o 2, inclusive no caso de consórcios, e para o cálculo da correção automática podem ser definidas no Protocolo pertinente do presente Acordo.

1.   A União Europeia tem o direito de realizar, em conformidade com os atos aplicáveis de uma ou mais instituições ou órgãos da União, e conforme previsto em acordos e/ou contratos pertinentes, avaliações e auditorias técnicas, científicas, financeiras ou de outro tipo nas instalações de qualquer pessoa singular residente ou entidade jurídica estabelecida nas Ilhas Faroé que receba financiamento da União Europeia, bem como de qualquer terceiro que participe na execução de fundos da União e seja residente ou esteja estabelecido nas Ilhas Faroé. Tais avaliações e auditorias podem ser realizadas pelos agentes das instituições, órgãos e organismos da União, nomeadamente da Comissão Europeia e do Tribunal de Contas Europeu, ou por outras pessoas mandatadas pela Comissão Europeia em conformidade com o direito da União.

2.   Os agentes das instituições, órgãos e organismos da União Europeia, nomeadamente da Comissão Europeia e do Tribunal de Contas Europeu, e as outras pessoas mandatadas pela Comissão Europeia têm o acesso que for adequado às instalações, aos trabalhos e aos documentos (em formato eletrónico ou em papel) e a todas as informações necessárias para a realização dessas auditorias, incluindo o direito de obter uma cópia física/eletrónica e extratos de qualquer documento ou do conteúdo de qualquer suporte de dados detido pelas pessoas singulares ou coletivas auditadas ou pelo terceiro auditado.

3.   As Ilhas Faroé não impedem nem levantam qualquer obstáculo específico ao direito de entrada nas Ilhas Faroé e ao acesso às instalações pelos agentes da União e outras pessoas a que se refere o n.o 2, com fundamento no exercício das respetivas funções referidas no presente artigo.

4.   As avaliações e auditorias podem ser realizadas, mesmo após a suspensão da aplicação de um Protocolo do presente Acordo nos termos do seu artigo 15.o, n.o 4, a cessação da aplicação provisória ou a denúncia do presente Acordo, nas condições estabelecidas nos atos aplicáveis de uma ou mais instituições ou órgãos da União e conforme previsto nos acordos e/ou contratos pertinentes relativos a qualquer compromisso jurídico de execução do orçamento da União que esta tenha assumido antes da data de produção de efeitos da suspensão da aplicação do Protocolo pertinente, da cessação da aplicação provisória ou da denúncia do presente Acordo.

1.   A Comissão Europeia e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) estão autorizados a efetuar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local, no território das Ilhas Faroé. Essas investigações são realizadas nos termos e nas condições previstos nos atos aplicáveis de uma ou mais instituições da União.

2.   As autoridades competentes das Ilhas Faroé informam a Comissão Europeia ou o OLAF, num prazo razoável, de qualquer facto ou suspeita de que tenham conhecimento relativamente a irregularidades, fraudes ou outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União.

3.   As verificações e inspeções no local podem ser efetuadas nas instalações de qualquer pessoa singular residente ou entidade jurídica estabelecida nas Ilhas Faroé e que beneficie financiamento da União, bem como de qualquer terceiro residente ou estabelecido nas Ilhas Faroé que participe na execução de fundos da União.

4.   As verificações e inspeções no local são preparadas e efetuadas pela Comissão Europeia ou pelo OLAF em estreita colaboração com a autoridade competente das Ilhas Faroé designada pelas Ilhas Faroé. A autoridade designada é notificada com uma antecedência razoável do objeto, da finalidade e da base jurídica das verificações e inspeções, de modo a poder prestar assistência. Para o efeito, os agentes das autoridades competentes das Ilhas Faroé podem participar nas verificações e inspeções no local.

5.   A pedido das autoridades competentes das Ilhas Faroé, as verificações e inspeções no local podem ser realizadas em conjunto com a Comissão Europeia ou o OLAF.

6.   Os agentes da Comissão Europeia e o pessoal do OLAF têm acesso a todas as informações e documentação, incluindo dados informáticos, sobre as operações em causa necessárias para a correta realização das verificações e inspeções no local. Podem, em especial, copiar documentos pertinentes.

7.   Casoum a pessoa, entidade ou outro terceiro se oponha a uma verificação ou inspeção no local, as autoridades competentes das Ilhas Faroé, atuando em conformidade com as leis e disposições regulamentares nacionais, prestam assistência à Comissão Europeia ou ao OLAF para que estes possam cumprir a sua missão de verificação e inspeção no local. A referida assistência inclui a adoção de medidas cautelares adequadas ao abrigo da legislação nacional, em especial para salvaguardar os elementos de prova.

8.   A Comissão Europeia ou o OLAF informam as autoridades competentes das Ilhas Faroé do resultado das referidas verificações e inspeções. Em particular, a Comissão Europeia ou o OLAF comunicam, o mais rapidamente possível, à autoridade competente das Ilhas Faroé quaisquer factos ou suspeitas respeitantes a irregularidades de que tenham tido conhecimento durante a inspeção ou verificação no local.

9.   Sem prejuízo da aplicação do direito penal das Ilhas Faroé, a Comissão Europeia pode impor medidas e sanções administrativas a pessoas singulares residentes ou a qualquer entidade jurídica estabelecida nasIlhas Faroé que participem na execução de um programa ou atividade da União em conformidade com o direito da União.

10.   Para efeitos da correta aplicação do presente artigo, a Comissão Europeia ou o OLAF e as autoridades competentes das Ilhas Faroé procedem regularmente ao intercâmbio de informações e, a pedido de uma das Partes, consultam-se mutuamente.

11.   A fim de facilitar a eficaz cooperação e o intercâmbio de informações com o OLAF, as Ilhas Faroé designam um ponto de contacto.

12.   O intercâmbio de informações entre a Comissão Europeia ou o OLAF e as autoridades competentes das Ilhas Faroé realiza-se tendo em devida conta os requisitos de confidencialidade. Os dados pessoais incluídos no intercâmbio de informações são protegidos em conformidade com a regulamentação aplicável.

13.   As autoridades das Ilhas Faroé cooperam com a Procuradoria Europeia para que esta possa cumprir o respetivo dever de investigar, processar judicialmente e levar a julgamento os autores e cúmplices de infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União Europeia, em conformidade com o direito aplicável.

1.   As decisões adotadas pela Comissão Europeia que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas singulares ou coletivas, que não sejam Estados, no que respeita a quaisquer créditos decorrentes de programas, atividades, ações ou projetos da União têm força executória nas Ilhas Faroé. A ordem de execução é apensa à decisão pertinente, sem qualquer outra formalidade para além da verificação da autenticidade da decisão por parte da autoridade nacional designada para o efeito pelo Governo das Ilhas Faroé. O Governo das Ilhas Faroé comunica à Comissão Europeia e ao Tribunal de Justiça da União Europeia qual a sua autoridade nacional designada. Em conformidade com o disposto no artigo 13.o, a Comissão Europeia tem o direito de comunicar as referidas decisões executórias diretamente às pessoas singulares residentes ou às pessoas coletivas estabelecidas nas Ilhas Faroé. A execução ocorre em conformidade com o direito e as regras processuais das Ilhas Faroé.

2.   Os acórdãos e despachos do Tribunal de Justiça da União Europeia proferidos em aplicação de uma cláusula compromissória constante de um contrato ou acordo relativo a programas, atividades, ações ou projetos da União têm força executória nas Ilhas Faroé do mesmo modo que as decisões da Comissão Europeia a que se refere o n.o 1.

3.   O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para fiscalizar a legalidade da decisão da Comissão Europeia a que se refere o n.o 1, bem como para suspender a sua execução. Todavia, os tribunais das Ilhas Faroé têm competência para julgar as queixas de irregularidades na execução.

1.   É estabelecido um comité misto, com as seguintes funções:

2.   As decisões do comité misto são tomadas por consenso.

3.   O comité misto é composto por representantes da União e das Ilhas Faroé e aprova o seu regulamento interno.

4.   O comité misto pode decidir criar qualquer grupo de trabalho ouórgão consultivo numa base ad hoc a nível de peritos que possa prestar assistência na aplicação do presente Acordo.

5.   O comité misto reúne-se pelo menos uma vez por ano e, a pedido de qualquer das Partes, sempre que circunstâncias especiais o exijam. As reuniões são organizadas e dirigidas alternadamente pela União Europeia e pelas Ilhas Faroé.

6.   O comité misto trabalha de forma contínua através do intercâmbio de informações pertinentes por qualquer meio de comunicação, em especial no que respeita à participação/desempenho das entidades das Ilhas Faroé. O comité misto pode, nomeadamente, desempenhar as suas funções por escrito, sempre que for necessário.

1.   O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente da conclusão das respetivas formalidades internas necessárias para o efeito. O presente Acordo é aplicável com efeitos retroativos desde 1 de janeiro de 2021.

2.   As Partes podem aplicar o presente Acordo a título provisório, em conformidade com as respetivas legislações e formalidades internas. A aplicação provisória tem início na data em que as Partes se notificarem reciprocamente da conclusão das respetivas formalidades internas necessárias para o efeito.

3.   Se as Ilhas Faroé notificarem a União de que não concluirão as respetivas formalidades internas necessárias para a entrada em vigor do presente Acordo, este deixa de ser aplicável a título provisório na data de receção de tal notificação pela União, que constitui a data de cessação para efeitos do presente Acordo.

As decisões do comité misto deixam de ser aplicáveis na mesma data.

4.   A aplicação de um Protocolo pertinente do presente Acordo pode ser suspensa pela União em caso de não pagamento parcial ou integral da contribuição financeira devida pelas Ilhas Faroé a título do programa ou atividade da União pertinentes.

Em caso de não pagamento que possa comprometer significativamente a execução e a gestão do respetivo programa ou atividade da União, a Comissão Europeia envia uma carta formal a relembrar a situação. Caso não seja efetuado qualquer pagamento no prazo de 20 dias úteis após a recepção da carta formal, a União notifica as Ilhas Faroé da suspensão da aplicação do respetivo Protocolo por meio de uma notificação formal, que produz efeitos 15 dias após a receção da referida notificação pelas Ilhas Faroé.

Em caso de suspensão da aplicação de um Protocolo, as entidades estabelecidas nas Ilhas Faroé não são elegíveis para participar em procedimentos de concessão da União ainda não concluídos quando a suspensão produzir efeitos. Considera-se que um procedimento de concessão da União está concluído quando tiverem sido assumidos compromissos jurídicos na sequência desse procedimento.

A suspensão não afeta os compromissos jurídicos assumidos com as entidades estabelecidas nas Ilhas Faroé no âmbito do programa ou atividade pertinente da União antes de a suspensão produzir efeitos. O respetivo Protocolo continua a aplicar-se aos compromissos jurídicos em causa.

A União notifica de imediato as Ilhas Faroé assim que receber a totalidade do montante da contribuição financeira devida, sendo levantada a suspensão, com efeitos imediatos, a partir dessa notificação.

A partir da data de levantamento da suspensão, as entidades das Ilhas Faroé são novamente elegíveis em procedimentos da União de concessão lançados ao abrigo do programa ou atividade pertinente da União após essa data e em procedimentos da União de concessão iniciados antes dessa data cujos prazos para a apresentação de candidaturas não tenham expirado.

5.   Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo em qualquer momento, mediante notificação escrita da outra Parte que informe da sua intenção de o denunciar. O presente Acordo só pode ser denunciado na sua totalidade.

A denúncia produz efeitos três meses após a data de receção da notificação escrita pelo seu destinatário. A data em que a denúncia produz efeitos constitui a data de denúncia para efeitos do presente Acordo.

6.   Caso o presente Acordo deixe de ser aplicável a título provisório nos termos do n.o 3 ou seja denunciado em conformidade com o n.o 5, as Partes acordam no seguinte:

7.   As Partes estabelecem, de comum acordo, quaisquer outras consequências da denúncia ou da cessação da aplicação a título provisório do presente Acordo.

8.   O presente Acordo só pode ser alterado com o consentimento escrito das Partes. A entrada em vigor das alterações obedece ao mesmo procedimento aplicável à entrada em vigor do presente Acordo, conforme previsto no n.o 1.

9.   Os Protocolos são parte integrante do presente Acordo.

10.   O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e faroesa, fazendo igualmente fé todos os textos.