21.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 105/3

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TRADUÇÃO

ACORDO DE PARTICIPAÇÃO

entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)

A UNIÃO EUROPEIA («UE» ou «União»),

por um lado, e

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,

por outro,

a seguir designadas «Partes»,

TENDO EM CONTA

a Decisão 2014/219/PESC do Conselho, de 15 de abril de 2014, relativa à Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (1),

a Decisão (PESC) 2015/76 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que lança a Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) e altera a Decisão 2014/219/PESC (2),

a Decisão (PESC) 2015/1916 do Comité Político e de Segurança, de 20 de outubro de 2015, que cria o Comité de Contribuintes para a Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (EUCAP Sael Mali/3/2015) (3),

a Decisão (PESC) 2015/1917 do Comité Político e de Segurança, de 20 de outubro de 2015, relativa à aceitação do contributo da Suíça para a Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (EUCAP Sael Mali/4/2015) (4),

o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República do Mali relativo ao Estatuto da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (5) («Acordo relativo ao Estatuto da Missão»),

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Participação na Missão

1.   A Confederação Suíça participa na Missão PCSD da União Europeia no Mali («EUCAP Sael Mali») nos termos da Decisão (PESC) 2015/76 do Conselho e de qualquer decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a EUCAP Sael Mali, assim como do presente Acordo e de quaisquer disposições de execução necessárias ao abrigo do artigo 6.o do presente Acordo.

2.   O contributo da Confederação Suíça para a EUCAP Sael Mali não prejudica a autonomia decisória da União. A União informa em tempo útil a Confederação Suíça de qualquer alteração ou modificação da Missão, nomeadamente dos documentos referidos no n.o 3.

3.   A Confederação Suíça vela por que o seu pessoal que participa na EUCAP Sael Mali execute a sua missão nos termos:

—	da Decisão 2014/219/PESC e das suas alterações subsequentes,

—	do Plano de Missão,

—	das medidas de execução.

4.   O pessoal destacado para a Missão pela Confederação Suíça desempenha as suas funções e atua exclusivamente no interesse da EUCAP Sael Mali.

5.   A Confederação Suíça informa em tempo útil o Chefe da Missão de qualquer alteração da sua participação na Missão e do seu contributo para a mesma.

Artigo 2.o

Estatuto do pessoal

1.   O estatuto do pessoal destacado para a EUCAP Sael Mali pela Confederação Suíça rege-se pelo Acordo relativo ao Estatuto da Missão.

2.   Sem prejuízo do Acordo relativo ao Estatuto da Missão, a Confederação Suíça exerce jurisdição sobre o seu pessoal que participa na EUCAP Sael Mali.

3.   A Confederação Suíça é responsável por responder a quaisquer reclamações formuladas pelo seu pessoal ou a ele respeitantes que se relacionem com a participação na EUCAP Sael Mali. A Confederação Suíça é responsável por quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra o seu pessoal, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares.

4.   As Partes acordam em renunciar reciprocamente a todo e qualquer pedido de ressarcimento, que não seja de natureza contratual, por perdas ou danos ou pela destruição de bens cujo proprietário ou utilizador seja uma das Partes, e que resultem do exercício das suas funções relacionadas com as atividades exercidas no âmbito do presente Acordo, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso.

5.   A Confederação Suíça compromete-se a fazer, no momento da assinatura do presente Acordo, uma declaração relativa à renúncia a pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe na EUCAP Sael Mali.

6.   A União compromete-se a assegurar que os seus Estados-Membros façam, no momento da assinatura do presente Acordo, uma declaração relativa à renúncia a pedidos de ressarcimento pela participação da Confederação Suíça na EUCAP Sael Mali.

Artigo 3.o

Informações classificadas

O Acordo entre a Confederação Suíça e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas (6) é aplicável no contexto da EUCAP Sael Mali.

Artigo 4.o

Cadeia de comando

1.   O pessoal suíço que participa na EUCAP Sael Mali permanece inteiramente sob o comando das suas autoridades nacionais.

2.   As autoridades nacionais transferem o controlo operacional do seu pessoal para o Comandante das Operações Civis da UE.

3.   O Comandante das Operações Civis da UE assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da EUCAP Sael Mali a nível estratégico.

4.   O Chefe da Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da EUCAP Sael Mali.

5.   O Chefe da Missão dirige a EUCAP Sael Mali e assegura a sua gestão corrente.

6.   A Confederação Suíça tem, em termos de gestão corrente da Missão, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE que nela participam, nos termos dos instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 1.o.

7.   O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da EUCAP Sael Mali. Quando necessário, a autoridade nacional suíça competente toma medidas disciplinares.

8.   A Confederação Suíça nomeia um ponto de contacto do contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na EUCAP Sael Mali. O PCCN informa o Chefe de Missão das questões de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente do contingente.

9.   A decisão de terminar a EUCAP Sael Mali é tomada pela União, após consulta à Confederação Suíça, desde que a Confederação Suíça ainda contribua para a EUCAP Sael Mali à data do termo da EUCAP Sael Mali.

10.   O Comandante da Missão da UE pode, depois de consultar a Confederação Suíça, solicitar a qualquer momento o termo do contributo da Confederação Suíça.

Artigo 5.o

Aspetos financeiros

1.   A Confederação Suíça assume todas as despesas associadas à sua participação na EUCAP Sael Mali, sem prejuízo do n.o 3.

2.   Em caso de morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a Missão, a Confederação Suíça, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, paga indemnização nas condições previstas no Acordo relativo ao Estatuto da Missão.

3.   A União dispensa a Confederação Suíça de contribuir financeiramente para o orçamento operacional da EUCAP Sael Mali.

Artigo 6.o

Convénios de execução do Acordo

São celebrados entre as autoridades competentes das Partes todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente Acordo.

Artigo 7.o

Incumprimento

Se alguma das Partes não cumprir as obrigações previstas no presente Acordo, a outra tem o direito de o denunciar, mediante pré-aviso de um mês.

Artigo 8.o

Resolução de litígios

Os litígios relativos à interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos entre as Partes por via diplomática.

Artigo 9.o

Entrada em vigor e cessação da vigência

1.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte àquele em que as Partes se notifiquem mutuamente da conclusão das formalidades internas necessárias para o efeito.

2.   O presente Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da assinatura.

3.   O presente Acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da Confederação Suíça para a Missão.

4.   Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A denúncia produz efeitos três meses após a data da referida notificação.

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(1)  JO L 113 de 16.4.2014, p. 21.

(2)  JO L 13 de 20.1.2015, p. 5.

(3)  JO L 280 de 24.10.2015, p. 28.

(4)  JO L 280 de 24.10.2015, p. 30.

(5)  JO L 344 de 29.11.2014, p. 3.

(6)  JO L 181 de 10.7.2008, p. 58.

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