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Document 22011X0526(01)
Information concerning the date of entry into force of the Convention on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in civil and commercial matters, signed in Lugano on 30 October 2007
Informação relativa à data de entrada em vigor da Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Lugano a 30 de Outubro de 2007
Informação relativa à data de entrada em vigor da Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Lugano a 30 de Outubro de 2007
JO L 138 de 26.5.2011, p. 1–1
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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26.5.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 138/1 |
Informação relativa à data de entrada em vigor da Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Lugano a 30 de Outubro de 2007
A Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), assinada em Lugano a 30 de Outubro de 2007, entrou em vigor entre a União Europeia e a Confederação Suíça em 1 de Janeiro de 2011, e entre a União Europeia e a Islândia em 1 de Maio de 2011, nos termos do disposto no artigo 69.o, n.o 5, da Convenção.
(1) JO L 147 de 10.6.2009, p. 5. O relatório explicativo sobre a Convenção foi publicado no JO C 319 de 23.12.2009, p. 1.