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Document 22005D0023
Decision of the EEA Joint Committee No 23/2005 of 8 February 2005 amending Protocol 31 to the EEA Agreement, on cooperation in specific fields outside the four freedoms
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 23/2005, de 8 de Fevereiro de 2005, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 23/2005, de 8 de Fevereiro de 2005, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
JO L 161 de 23.6.2005, p. 52–53
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(BG, RO, HR)
JO L 352M de 31.12.2008, p. 181–182
(MT)
In force
23.6.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 161/52 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 23/2005,
de 8 de Fevereiro de 2005,
que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2004 de 8 de Junho de 2004 (1). |
(2) |
É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo de modo a incluir o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (2). |
(3) |
Assim sendo, o Protocolo n.o 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ocorrer a partir de 1 de Janeiro de 2005, |
DECIDE:
Artigo 1.o
A seguir ao n.o 3 do artigo 16.o do Protocolo n.o 31 do Acordo é aditado o seguinte número:
«4. |
|
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2005.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Richard WRIGHT
(1) JO L 349 de 25.11.2004, p. 52.
(2) JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.
(3) Foram indicados requisitos constitucionais