edição especial em língua búlgara: Capítulo 11 Fascículo 065 p. 35 - 35
edição especial em língua romena: Capítulo 11 Fascículo 065 p. 35 - 35
Edição especial em língua croata: Capítulo 11 Fascículo 098 p. 94 - 94
English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 22004D0082
2004/82/: Decision of the EEA Joint Committee No 82/2004 of 8 June 2004 amending Annex XX (Environment) to the EEA Agreement
2004/82/: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 82/2004, de 8 de Junho de 2004, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
2004/82/: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 82/2004, de 8 de Junho de 2004, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
JO L 349 de 25.11.2004, p. 39–39
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(BG, RO, HR)
In force
Language
HTML
PDF
Official Journal
|
25.11.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 349/39 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 82/2004
de 8 de Junho de 2004
que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e nomeadamente o seu artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O anexo XX do acordo foi alterado pelo Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu assinado em 14 de Outubro de 2003 no Luxemburgo (1). |
|
(2) |
A Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (2) deve ser incorporada no acordo; |
DECIDE:
Artigo 1.o
No anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 32f (Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:
|
«32fa. |
32002 L 0096: Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003 relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (JO L 37 de 13.02.2003, p. 24). Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:
|
Artigo 2.o
Os textos da Directiva 2002/96/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 9 de Junho de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2004.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
S. GILLESPIE
(1) JO L 130 de 29.4.2004, p. 3.
(2) JO L 37 de 13.2.2003, p. 24.
(3) São indicados os requisitos constitucionais.