22004A0225(01)

Acordo sob a forma de troca de cartas

entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria entre 1 de Janeiro de 2004 e 30 de Abril de 2004

A. Carta da Comunidade Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Cumpre-me informar Vossa Excelência que, na sequência das negociações encetadas entre a delegação da República da Eslovénia e a delegação da Comunidade Europeia, foi acordado o seguinte:

1. O regime provisório de pontos abrange os veículos pesados de mercadorias matriculados na Eslovénia com um peso total autorizado superior a 7,5 toneladas, carregados ou não, que utilizam 6, 7 ou 8 pontos quando transitam pela Áustria.

Os veículos que utilizam um número de pontos superior a 8 não estão autorizados a transitar na Áustria.

Os veículos que seriam obrigados a contribuir com 5 pontos ou menos estão isentos.

2. O número de pontos atribuídos aos veículos pesados de mercadorias eslovenos em trânsito na Áustria entre 1 de Janeiro de 2004 e 30 de Abril de 2004 é de 118816 pontos.

3. As modalidades de aplicação e os procedimentos de gestão e de controlo dos pontos são idênticos aos aplicados no anterior sistema de ecopontos e constam do Acordo em forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia relativo ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego esloveno em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 1997(1).

O comité misto criado no âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportes adoptará, se necessário, as medidas complementares relativas aos procedimentos respeitantes ao regime provisório, à distribuição dos pontos e às questões técnicas decorrentes da aplicação da referida troca de cartas.

4. O presente acordo entrará em vigor no dia seguinte ao da notificação de cada parte de que o procedimento interno se encontra concluído.

O acordo é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2004.

O acordo tem o seu termo em 30 de Abril de 2004.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo esloveno sobre o que precede.

Apresento a Vossa Excelência a expressão da minha mais elevada consideração.

B. Carta da República da Eslovénia

Excelentíssimo Senhor,

Com referência à carta anterior de Vossa Excelência, do seguinte teor:

"Cumpre-me informar Vossa Excelência que, na sequência das negociações encetadas entre a delegação da República da Eslovénia e a delegação da Comunidade Europeia, foi acordado o seguinte:

1. O regime provisório de pontos abrange os veículos pesados de mercadorias matriculados na Eslovénia, com um peso total autorizado superior a 7,5 toneladas, carregados ou não, que utilizam 6, 7 ou 8 pontos quando transitam pela Áustria.

Os veículos que utilizam um número de pontos superior a 8 não estão autorizados a transitar na Áustria.

Os veículos que seriam obrigados a contribuir com 5 pontos ou menos estão isentos.

2. O número de pontos atribuídos aos veículos pesados de mercadorias eslovenos em trânsito na Áustria entre 1 de Janeiro de 2004 e 30 de Abril de 2004 é de 118816 pontos.

3. As modalidades de aplicação e os procedimentos de gestão e de controlo dos pontos são idênticos aos aplicados no anterior sistema de ecopontos e constam do Acordo em forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia relativo ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego esloveno em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 1997(2).

O comité misto criado no âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportes adoptará, se necessário, as medidas complementares relativas aos procedimentos respeitantes ao regime provisório, à distribuição dos pontos e às questões técnicas decorrentes da aplicação da referida troca de cartas.

4. O presente acordo entrará em vigor no dia seguinte ao da notificação de cada parte de que o procedimento interno se encontra concluído.

O acordo é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2004.

O acordo tem o seu termo em 30 de Abril de 2004.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo esloveno sobre o que precede.".

Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo esloveno quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.

Apresento a Vossa Excelência a expressão da minha mais elevada consideração.

(1) JO L 182 de 16.7.1999, p. 21.

(2) JO L 182 de 16.7.1999, p. 21.