22003D0082

Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 82/2003

de 20 de Junho de 2003

que altera o anexo XIV (concorrência) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 137/2002 de 27 de Setembro de 2002(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 358/2003 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos seguros(2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Após o ponto 15a [Regulamento (CEE) n.o 3932/92 da Comissão] do anexo XIV do acordo deve ser inserido o seguinte ponto:

"15b. 32003 R 0358: Regulamento (CE) n.o 358/2003 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos seguros (JO L 53 de 28.2.2003, p. 8).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) No parágrafo introdutório do artigo 10.o, a frase 'Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1534/91,' passa a ter a seguinte redacção: 'por sua própria iniciativa ou a pedido da outra autoridade de fiscalização ou de um Estado da sua competência ou de pessoas singulares ou colectivas que justifiquem um interesse legítimo';

b) No final do artigo 10.o, é aditado o seguinte parágrafo: 'A autoridade de fiscalização pode nesse casos adoptar uma decisão em conformidade com o disposto nos artigos 6.o e 8.o do Regulamento n.o 17, ou disposições correspondentes previstas no Protocolo 21 do Acordo EEE, sem ser necessário notificar a existência de compromissos'.".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 358/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de Junho de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

É aplicável a partir de 1 de Abril de 2003.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 336 de 12.12.2002, p. 40.

(2) JO L 53 de 28.2.2003, p. 8.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.