21998D0604(03)

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 38/97 de 27 de Junho de 1997 que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,

Considerando que o Protocolo nº 31 do acordo foi alterado pela Decisão nº 8/94 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que é conveniente tornar a cooperação entre partes contratantes no acordo extensiva ao terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (1997-2000) (Decisão 97/15/CE do Conselho) (2);

Considerando que o Protocolo nº 31 do acordo deve, por conseguinte, ser alterado para permitir a concretização dessa cooperação desde 1 de Janeiro de 1997,

DECIDE:

Artigo 1º

No nº 5 do artigo 7º do Protocolo nº 31 do acordo, a seguir ao primeiro travessão (Decisão 93/379/CEE do Conselho), é inserido o seguinte travessão:

«- 397 D 0015: Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) (JO L 6 de 10. 1. 1997, p. 25);».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo. A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1997.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

C. DAY

(1) JO L 198 de 30. 7. 1994, p. 142.

(2) JO L 6 de 10. 1. 1997, p. 25.