21997D0710(08)

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 9/97 de 14 de Março de 1997 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão nº 80/96 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Directiva 96/87/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 96/49/CE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 42.B (Directiva 96/49/CE do Conselho), é aditado o seguinte novo ponto:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 396 L 0087: Directiva 96/87/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 1996 (JO nº L 335 de 24. 12. 1996, p. 45).».

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Directiva 96/87/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

C. DAY

(1) JO nº L 100 de 17. 4. 1997, p. 69.

(2) JO nº L 335 de 24. 12. 1996, p. 45.