Charter of Fundamental Rights of the European Union#TITLE I - DIGNITY#Article 4 Prohibition of torture and inhuman or degrading treatment or punishment

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
TÍTULO I - DIGNIDADE
Artigo 4.o Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
TÍTULO I - DIGNIDADE
Artigo 4.o Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes

JO C 202 de 7.6.2016, p. 394–394 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/char_2016/art_4/oj