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Document 12016A196
Consolidated version of the Treaty establishing the European Atomic Energy Community#TITLE V - GENERAL PROVISIONS#Article 196
Versão consolidada do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 196.o
Versão consolidada do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 196.o
JO C 203 de 7.6.2016, p. 48–48
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/euratom_2016/art_196/oj
|
7.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 203/48 |
Artigo 196.o
Para efeitos do disposto no presente Tratado e salvo disposição em contrário do mesmo:
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a) |
Por «pessoa» entende-se qualquer pessoa singular que exerça, nos territórios dos Estados-Membros, a totalidade ou parte das suas atividades no setor definido no capítulo correspondente do Tratado; |
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b) |
Por «empresa» entende-se qualquer empresa ou instituição que exerça a totalidade ou parte das suas atividades nas mesmas condições, seja qual for o seu estatuto jurídico, público ou privado. |