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Document 12012P042
Charter of Fundamental Rights of the European Union#TITLE V - CITIZENS' RIGHTS#Article 42 - Right of access to documents
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
TÍTULO V - CIDADANIA
Artigo 42. - Direito de acesso aos documentos
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
TÍTULO V - CIDADANIA
Artigo 42. - Direito de acesso aos documentos
JO C 326 de 26.10.2012, p. 404–404
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
In force
|
26.10.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 326/391 |
CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA
TÍTULO V
CIDADANIA
Artigo 42.o
Direito de acesso aos documentos
Qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou coletiva com residência ou sede social num Estado-Membro, tem direito de acesso aos documentos das instituições, órgãos e organismos da União, seja qual for o suporte desses documentos.