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Document 12012L/AFI/DCL/17
Consolidated version of the Treaty on the Functioning of the European Union#DECLARATIONS annexed to the Final Act of the Intergovernmental Conference which adopted the Treaty of Lisbon, signed on 13 December 2007#A. - DECLARATIONS CONCERNING PROVISIONS OF THE TREATIES#17. - Declaration concerning primacy
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
DECLARAÇÕES anexadas à Acta Final da Conferência Intergovernamental que aprovou o Tratado de Lisboa assinado em 13 de Dezembro de 2007
A. - DECLARAÇÕES RELATIVAS A DISPOSIÇÕES DOS TRATADOS
17. - Declaração sobre o primado do direito comunitário
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
DECLARAÇÕES anexadas à Acta Final da Conferência Intergovernamental que aprovou o Tratado de Lisboa assinado em 13 de Dezembro de 2007
A. - DECLARAÇÕES RELATIVAS A DISPOSIÇÕES DOS TRATADOS
17. - Declaração sobre o primado do direito comunitário
JO C 326 de 26.10.2012, p. 346–346
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/lis_2012/fna_1/dcl_17/oj
|
26.10.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 326/1 |
DECLARAÇÕES
ANEXADAS À ATA FINAL DA CONFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL QUE ADOTOU O TRATADO DE LISBOA
assinado em 13 de dezembro de 2007
A. DECLARAÇÕES RELATIVAS A DISPOSIÇÕES DOS TRATADOS
17. Declaração sobre o primado do direito comunitário
A Conferência lembra que, em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia, os Tratados e o direito adotado pela União com base nos Tratados primam sobre o direito dos EstadosMembros, nas condições estabelecidas pela referida jurisprudência.
Além disso, a Conferência decidiu anexar à presente Ata Final o parecer do Serviço Jurídico do Conselho sobre o primado do direito comunitário constante do documento 11197/07 (JUR 260):