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Document 12001C/DCL/15
Treaty of Nice amending the Treaty on European Union, the Treaties establishing the European Communities and certa in related acts#Declarations Adopted By The Conference#Declaration on Article 225(3) of the Treaty establishing the European Community
Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados
Declarações Adoptadas Pela Conferência
Declaração respeitante ao n. o 3 do artigo 225.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia
Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados
Declarações Adoptadas Pela Conferência
Declaração respeitante ao n. o 3 do artigo 225.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia
JO C 80 de 10.3.2001, p. 80–80
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/nice/fna_1/dcl_15/sign
12001C/DCL/15
Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações Adoptadas Pela Conferência - Declaração respeitante ao n. o 3 do artigo 225.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia
Jornal Oficial nº 080 de 10/03/2001 p. 0080 - 0080
15. Declaração respeitante ao n.o 3 do artigo 225.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia A Conferência considera que, em casos excepcionais em que o Tribunal de Justiça decida reapreciar uma decisão do Tribunal de Primeira Instância em matéria prejudicial, deve deliberar por procedimento de urgência.