11992M/PRO/P

PROTOCOLO respeitante a Portugal

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

DESEJANDO resolver certos problemas específicos relativos a Portugal,

ACORDAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao presente Tratado:

1. Portugal fica autorizado a manter a possibilidade concedida às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira de beneficiarem de uma conta gratuita aberta no Banco de Portugal, nos termos estabelecidos pela lei portuguesa.

2. Portugal compromete-se a desenvolver os seus melhores esforços no sentido de pôr termo à facilidade acima referida logo que possível.