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Document 11985I/PRO/16
DOCUMENTS CONCERNING THE ACCESSION OF THE KINGDOM OF SPAIN AND THE PORTUGUESE REPUBLIC TO THE EUROPEAN COMMUNITIES, ACT CONCERNING THE CONDITIONS OF ACCESSION OF THE KINGDOM OF SPAIN AND THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE ADJUSTMENTS TO THE TREATIES, PROTOCOL 16 ON THE GRANTING BY THE PORTUGUESE REPUBLIC OF EXEMPTION FROM CUSTOMS DUTIES ON THE IMPORT OF CERTAIN GOODS
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, Protocolo n°. 16 relativo à concessão pela República Portuguesa da isenção de direitos aduaneiros na importação de certas mercadorias
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, Protocolo n°. 16 relativo à concessão pela República Portuguesa da isenção de direitos aduaneiros na importação de certas mercadorias
JO L 302 de 15.11.1985, p. 445–446
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/acc_1985/act_1/pro_16/sign
11985I/PRO/16
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, Protocolo n°. 16 relativo à concessão pela República Portuguesa da isenção de direitos aduaneiros na importação de certas mercadorias
Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0446
Protocolo n . 16 relativo à concessão pela República Portuguesa da isenção de direitos aduaneiros na importação de certas mercadorias As disposições previstas no artigo 197 . do Acto de Adesão relativas à aproximação dos direitos da pauta aduaneira portuguesa aos da pauta aduaneira comum e da pauta unificada CECA, bem como as disposições previstas no artigo 190 . do Acto de Adesão relativas à supressão progressiva dos direitos aduaneiros entre a Comunidade, na sua composição actual, e Portugal, não constituem obstáculo à manutenção, para as seis empresas abaixo mencionadas, das medidas de franquia aduaneira na importação de bens de equipamento até ao termo dos acordos concluídos entre as mesmas e o Governo Português. O referido termo e o montante total de investimento em bens de equipamento são indicados em anexo ao presente protocolo. Será adoptada pela Comissão após a adesão uma lista dos produtos cobertos por esta franquia. A República Portuguesa fornecerá à Comissão todas as informações necessárias para o efeito. - Isopor - Companhia Portuguesa de Isocianetos Lda., - Renault Portuguesa - Sociedade Comercail e Industrial, Lda., - Dea Portuguesa - Sociedade de Equipamentos Automóveis, Lda., - Somincor - Sociedade Mineira Neves-Corvo, Lda., - Texas Instruments, - Funfrap, Sociedade de Fundição Franco-Portuguesa, Sarl. ANEXO POSIÇÃO NUMA TABELA