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Document 11985I/PRO/05
DOCUMENTS CONCERNING THE ACCESSION OF THE KINGDOM OF SPAIN AND THE PORTUGUESE REPUBLIC TO THE EUROPEAN COMMUNITIES, ACT CONCERNING THE CONDITIONS OF ACCESSION OF THE KINGDOM OF SPAIN AND THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE ADJUSTMENTS TO THE TREATIES, PROTOCOL 5 ON THE PARTICIPATION OF THE NEW MEMBER STATES IN THE FUNDS OF THE EUROPEAN COAL AND STEEL COMMUNITY
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, Protocolo n°. 5 relativo à participação dos novos Estados-membros nos fundos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, Protocolo n°. 5 relativo à participação dos novos Estados-membros nos fundos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
JO L 302 de 15.11.1985, p. 422–422
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/acc_1985/act_1/pro_5/sign
11985I/PRO/05
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, Protocolo n°. 5 relativo à participação dos novos Estados-membros nos fundos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0422
Protocolo n . 5 relativo à participação dos novos Estados-membros nos fundos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço As contribuições dos novos Estados-membros para os fundos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço são fixadas nos seguintes termos: - Reino de Espanha: 54 400 000 ECUs - República Portuguesa: 2 475 000 ECUs Esta contribuição será paga: - pelo Reino de Espanha, em três prestações anuais iguais, sem juros, a partir de 1 de Janeiro de 1986; - pela República Portuguesa, em quatro prestações anuais iguais, sem juros, a partir de 1 de Janeiro de 1986. Cada uma destas prestações será paga em moeda nacional livremente convertível de cada um dos novos Estados-membros.