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Document 11985I/AFI/DCL/47
DOCUMENTS CONCERNING THE ACCESSION OF THE KINGDOM OF SPAIN AND THE PORTUGUESE REPUBLIC TO THE EUROPEAN COMMUNITIES, FINAL ACT, DECLARATION BY THE PORTUGUESE REPUBLIC CONCERNING THE COMPENSATORY INDEMNITIES REFERRED TO IN ARTICLE 358
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTA FINAL, Declaração da República Portuguesa relativa aos subsídios compensatórios referidos no artigo 358°.
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTA FINAL, Declaração da República Portuguesa relativa aos subsídios compensatórios referidos no artigo 358°.
JO L 302 de 15.11.1985, p. 495–495
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/acc_1985/fna_1/dcl_47/sign
11985I/AFI/DCL/47
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTA FINAL, Declaração da República Portuguesa relativa aos subsídios compensatórios referidos no artigo 358°.
Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0496
Declaração da República Portuguesa relativa aos subsídios compensatórios referidos no artigo 358 . Ao adoptar as disposições mencionadas no artigo 358 . relativas ao regime de subsídios compensatórios para os produtores de sardinha da Comunidade, na sua composição actual, a Delegação Portuguesa reserva-se a possibilidade de solicitar ao Conselho a adopção das medidas adequadas que venham a ser consideradas necessárias para sanar eventuais distorções das condições de concorrência prejudiciais à indústria de conservas de sardinha em Portugal. A Delegação Portuguesa considera igualmente que as medidas susceptíveis de serem tomadas após o período de aproximação de preços não podem ter carácter discriminatório.