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Document 11985I/AFI/DCL/41
DOCUMENTS CONCERNING THE ACCESSION OF THE KINGDOM OF SPAIN AND THE PORTUGUESE REPUBLIC TO THE EUROPEAN COMMUNITIES, FINAL ACT, DECLARATION BY THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY ON THE ADAPTATION AND MODERNIZATION OF THE PORTUGUESE ECONOMY
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTA FINAL, Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à adaptação e modernização da economia portuguesa
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTA FINAL, Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à adaptação e modernização da economia portuguesa
JO L 302 de 15.11.1985, p. 494–494
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/acc_1985/fna_1/dcl_41/sign
11985I/AFI/DCL/41
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTA FINAL, Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à adaptação e modernização da economia portuguesa
Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0494
Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à adaptação e modernização da economia portuguesa A adesão da República Portuguesa às Comunidades Europeias situa-se na perspectiva da modernização da sua economia e do aumento das suas possibilidades de crescimento. Com este objectivo, será aplicado imediatamente após a adesão ao longo de um período de dez anos um programa específico de desenvolvimento para a agricultura, definido anteriormente no artigo 263 . e no Protocolo n . 24. No domínio industrial impõe-se um esforço análogo, a fim de modernizar o sector produtivo e de o adaptar às realidades da economia europeia e internacional. A Comunidade está disposta, no mesmo espírito que em relação à agricultura, a prestar o seu auxílio às empresas portuguesas, fazendo-as beneficiar do seu apoio técnico e dos seus instrumentos de crédito - tanto o NIC (Novo Instrumento Comunitário) como as operações privadas -; bem como por meio de maiores intervenções do Banco Europeu de Investimento.