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Document 11985I/AFI/DCL/40
DOCUMENTS CONCERNING THE ACCESSION OF THE KINGDOM OF SPAIN AND THE PORTUGUESE REPUBLIC TO THE EUROPEAN COMMUNITIES, FINAL ACT, DECLARATION BY THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY ON COMMUNITY AID FOR MONITORING AND SUPERVISING THE WATERS
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTA FINAL, Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao auxílio comunitário à fiscalização e ao controlo das águas
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTA FINAL, Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao auxílio comunitário à fiscalização e ao controlo das águas
JO L 302 de 15.11.1985, p. 493–493
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/acc_1985/fna_1/dcl_40/sign
11985I/AFI/DCL/40
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTA FINAL, Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao auxílio comunitário à fiscalização e ao controlo das águas
Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0493
Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao auxílio comunitário à fiscalização e ao controlo das águas A Comunidade confirma que poderá ser encarado um apoio comunitário à fiscalização e ao controlo das águas sob a soberania ou jurisdição portuguesa.