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Document 11985I/AFI/DCL/31
DOCUMENTS CONCERNING THE ACCESSION OF THE KINGDOM OF SPAIN AND THE PORTUGUESE REPUBLIC TO THE EUROPEAN COMMUNITIES, FINAL ACT, JOINT DECLARATION ON THE ACTION PROGRAMME TO BE DRAWN UP FOR THE PRODUCTS SUBJECT TO TRANSITION BY STAGES FOR THE FIRST STAGE OF TRANSITION ( PORTUGAL )
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTA FINAL, Declaração comum relativa ao programa de acção para a primeira fase a elaborar para os produtos sujeitos a transição por fases no que diz respeito a Portugal
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTA FINAL, Declaração comum relativa ao programa de acção para a primeira fase a elaborar para os produtos sujeitos a transição por fases no que diz respeito a Portugal
JO L 302 de 15.11.1985, p. 491–491
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/1990
ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/acc_1985/fna_1/dcl_31/sign
11985I/AFI/DCL/31
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTA FINAL, Declaração comum relativa ao programa de acção para a primeira fase a elaborar para os produtos sujeitos a transição por fases no que diz respeito a Portugal
Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0491
Declaração comum relativa ao programa de acção para a primeira fase a elaborar para os produtos sujeitos a transição por fases no que diz respeito a Portugal O programa de acção a elaborar para os produtos sujeitos a transição por fases por força do n . 2, alínea a), do artigo 264 . do Acto de Adesão, para efeitos da realização dos objectivos específicos durante a primeira fase será elaborado em estreita colaboração com a Comissão e adoptado, o mais tardar, um mês antes da data da adesão; este programa de acção será objecto de publicação na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.