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Document 11985I/AFI/DCL/18
DOCUMENTS CONCERNING THE ACCESSION OF THE KINGDOM OF SPAIN AND THE PORTUGUESE REPUBLIC TO THE EUROPEAN COMMUNITIES, FINAL ACT, DECLARATION BY THE GOVERNMENT OF THE FEDERAL REPUBLIC OF GERMANY ON THE DEFINITION OF THE TERM " NATIONALS "
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTA FINAL, Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à definição do termo «nacionais»
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTA FINAL, Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à definição do termo «nacionais»
JO L 302 de 15.11.1985, p. 484–484
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/acc_1985/fna_1/dcl_18/sign
11985I/AFI/DCL/18
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTA FINAL, Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à definição do termo «nacionais»
Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0484
Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à definição do termo «nacionais» Sempre que, no Acto de Adesão e nos seus anexos, se fizer referência aos nacionais dos Estados-membros, este termo designa, no que diz respeito à República Federal da Alemanha, os «Alemães, na acepção da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha».