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Document 11985I/AFI/DCL/16
DOCUMENTS CONCERNING THE ACCESSION OF THE KINGDOM OF SPAIN AND THE PORTUGUESE REPUBLIC TO THE EUROPEAN COMMUNITIES, FINAL ACT, JOINT DECLARATION ON THE INCLUSION OF THE PESETA AND THE ESCUDO IN THE ECU
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTA FINAL, Declaração comum relativa à inclusão da peseta e do escudo no ECU
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTA FINAL, Declaração comum relativa à inclusão da peseta e do escudo no ECU
JO L 302 de 15.11.1985, p. 484–484
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/acc_1985/fna_1/dcl_16/sign
11985I/AFI/DCL/16
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTA FINAL, Declaração comum relativa à inclusão da peseta e do escudo no ECU
Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0484
Declaração comum relativa à inclusão da peseta e do escudo no ECU Tendo em conta a actual definição do ECU, e sem prejuízo de eventual revisão que, em momento oportuno, possa considerar-se necessária em função da experiência de desenvolvimento do papel do ECU, a Comunidade e os novos Estados-membros entendem que todos os Estados-membros ttêm o direito de que a sua moeda seja incluída no ECU, no âmbito de um procedimento comunitário. As decisões de inclusão da peseta e do escudo devem ter em conta a necessidade de assegurar um desenvolvimento estável das funções e utilizações do ECU; qualquer uma dessas decisões pode ocorrer, a pedido do novo Estado-membro interessado e após consulta do Comité Monetário, aquando do primeiro reexame quinquenal da ponderação das moedas no ECU.