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Document 11985I/AFI/DCL/12
DOCUMENTS CONCERNING THE ACCESSION OF THE KINGDOM OF SPAIN AND THE PORTUGUESE REPUBLIC TO THE EUROPEAN COMMUNITIES, FINAL ACT, JOINT DECLARATION ON PROTOCOL 2
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTA FINAL, Declaração comum relativa ao Protocolo n°. 2
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTA FINAL, Declaração comum relativa ao Protocolo n°. 2
JO L 302 de 15.11.1985, p. 483–483
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/acc_1985/fna_1/dcl_12/sign
11985I/AFI/DCL/12
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTA FINAL, Declaração comum relativa ao Protocolo n°. 2
Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0483
Declaração comum relativa ao Protocolo n . 2 1. Em aplicação do artigo 10 . do Protocolo n . 3, a República Portuguesa eliminará, relativamente aos produtos originários das Ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha, os direitos aduaneiros à importação bem como os encargos de efeito equivalente nas mesmas condições e de acordo com o mesmo calendário que os previstos no artigo 190 . do Acto de Adesão. 2. A aplicação dos artigos 88 . e 256 . do Acto de Adesão respeita ao conjunto dos produtos que são objecto do Anexo II do Tratado CEE e compreende igualmente as eventuais medidas especiais aplicáveis a estes produtos nos termos do Protocolo n . 2.