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Document 11957E/PRO/CJ/46
TREATY ESTABLISHING THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY, PROTOCOL ON THE STATUTE OF THE COURT OF JUSTICE OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY, TITLE IV: THE COURT OF FIRST INSTANCE OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, ARTICLE 46
TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA, PROTOCOLO RELATIVO AO ESTATUTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DA COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA, TITULO IV: DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ARTIGO 46
TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA, PROTOCOLO RELATIVO AO ESTATUTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DA COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA, TITULO IV: DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ARTIGO 46
JO L 319 de 25.11.1988, p. 1
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
No longer in force, Date of end of validity: 31/01/2003; revogado e substituído por 12001C/PRO/02
ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/teec/pro_12/art_46/sign
11957E/PRO/CJ/46
TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA, PROTOCOLO RELATIVO AO ESTATUTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DA COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA, TITULO IV: DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ARTIGO 46
Jornal Oficial nº L 319 de 25/11/1988 p. 0001
Artigo 46 . O presidente do Conselho procederá, imediatamente depois de prestar juramento, à designação, por sorteio, dos juízes e dos advogados-gerais, cujas funções cessam no termo do primeiro período de três anos, em conformidade com o disposto nos segundo e terceiro parágrafos do artigo 167 . do Tratado. EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo. Feito em Bruxelas, aos dezassete de Abril de mil novecentos e cinquenta sete. J. CH. SNOY ET D'OPPUERS C. F. OPHUELS ROBERT MARJOLIN VITTORIO BADINI LAMBERT SCHAUS J. LINTHORST HOMAN