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Document 11957E/CNV/PTOM/16
TREATY ESTABLISHING THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY, IMPLEMENTING CONVENTION ON THE ASSOCIATION OF THE OVERSEAS COUNTRIES AND TERRITORIES WITH THE COMMUNITY, ARTICLE 16
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Convenção de aplicação relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade, Artigo 16º
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Convenção de aplicação relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade, Artigo 16º
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/1962
ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/teec/cnv_1/art_16/sign
11957E/CNV/PTOM/16
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Convenção de aplicação relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade, Artigo 16º
Artigo 16 . As disposições dos artigos 1 . a 8 ;, inclusive, da presente Convenção são aplicáveis à Argélia e aos departamentos franceses ultramarinos.