Através de um montante até 312 500 000 000 EUR, tal como enunciado no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (EU) 2020/2094, a preços de 2018, disponível para apoio financeiro não reembolsável, sob condição do cumprimento do disposto no artigo 3.o, n.o s 4 e 7, do referido Regulamento.

Conforme previsto no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/2094, esses montantes constituem receitas afetadas externas para efeitos do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro;

Através de um montante até 360 000 000 000 EUR, tal como enunciado no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2020/2094, a preços de 2018, disponível para apoio sob a forma de empréstimos aos Estados-Membros nos termos dos artigos 14.o e 15.o do presente regulamento, sob condição do cumprimento do disposto no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2020/2094.

Caso o Conselho adote duas recomendações sucessivas no âmbito de um mesmo procedimento por desequilíbrio excessivo, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, com base no facto de o Estado-Membro ter apresentado um plano de medidas corretivas insuficiente;

Caso o Conselho adote duas decisões sucessivas no âmbito de um mesmo procedimento por desequilíbrio excessivo, nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, declarando o incumprimento de um Estado-Membro com base no facto de este não ter aplicado as medidas corretivas recomendadas;

Caso a Comissão conclua que um Estado-Membro não tomou as medidas a que se refere o Regulamento (CE) n.o 332/2002 e, consequentemente, decida não autorizar o pagamento da assistência financeira concedida a esse Estado-Membro;

Caso o Conselho decida que um Estado-Membro não cumpre o programa de ajustamento macroeconómico a que se refere o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 472/2013, ou as medidas solicitadas por decisão do Conselho adotada nos termos do artigo 136.o, n.o 1, do TFUE.

No primeiro caso de incumprimento de um procedimento por défice excessivo, tal como referido no n.o 1;

No primeiro caso de incumprimento relativo a um plano de medidas corretivas no âmbito de um procedimento por desequilíbrio excessivo, tal como referido no n.o 2, alínea a);

Em caso de incumprimento das medidas corretivas recomendadas no âmbito de um procedimento por desequilíbrio excessivo, tal como referido no n.o 2, alínea b);

No primeiro caso de incumprimento, tal como referido no n.o 2, alíneas c) e d).

Se o procedimento por défice excessivo for suspenso nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 ou o Conselho tiver decidido, nos termos do artigo 126.o, n.o 12, do TFUE, revogar a decisão sobre a existência de um défice excessivo;

Se o Conselho aprovar o plano de medidas corretivas apresentado pelo Estado-Membro em causa, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, ou se o procedimento por desequilíbrio excessivo for suspenso, nos termos do artigo 10.o, n.o 5, desse regulamento, ou se o Conselho encerrar o procedimento por desequilíbrio excessivo nos termos do artigo 11.o do mesmo regulamento;

Se a Comissão concluir que um Estado-Membro tomou medidas adequadas, conforme referido no Regulamento (CE) n.o 332/2002;

Se a Comissão concluir que o Estado-Membro em causa tomou medidas adequadas para executar o programa de ajustamento macroeconómico a que se refere o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 472/2013 ou as medidas requeridas por decisão do Conselho adotada nos termos do artigo 136.o, n.o 1, do TFUE.

Em relação a 70 % do montante referido no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), convertido em preços correntes, com base na população, no inverso do produto interno bruto (PIB) per capita e na taxa de desemprego relativa de cada Estado-Membro, conforme estabelecido na metodologia prevista no anexo II;

Em relação a 30 % do montante referido no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), convertido em preços correntes, com base na população, no inverso do PIB per capita e, em partes iguais, na variação do PIB real em 2020 e na variação agregada do PIB real durante o período de 2020-2021, conforme estabelecido na metodologia prevista no anexo III. A variação do PIB real em 2020 e a variação agregada do PIB real durante o período de 2020-2021 são baseadas nas previsões de outono da Comissão de 2020.

Os motivos do apoio sob a forma de empréstimos, justificados pelas necessidades financeiras mais elevadas associadas a reformas e investimentos adicionais;

As reformas e os investimentos adicionais, de acordo com o artigo 18.o;

O custo mais elevado do plano de recuperação e de resiliência em causa, em comparação com o montante das contribuições financeiras atribuídas ao plano de recuperação e resiliência, nos termos do artigo 20.o, n.o 4, respetivamente alínea a) ou alínea b);

Caso seja aplicável, as reformas e os investimentos em consonância com o artigo 21.o-C.

A justificação para solicitar o apoio sob a forma de empréstimos e o seu montante é considerada razoável e plausível em relação às reformas e aos investimentos adicionais; e

As reformas e os investimentos adicionais cumprem os critérios estabelecidos no artigo 19.o, n.o 3.

O montante do empréstimo em euros, incluindo, se for o caso, o montante do empréstimo pré-financiado nos termos do artigo 13.o;

O prazo de vencimento médio; o artigo 220.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro não é aplicável a este prazo de vencimento;

A fórmula de cálculo dos preços e o período de disponibilidade do empréstimo;

O número máximo de parcelas e o calendário de reembolso;

Os outros elementos necessários para a execução do empréstimo em relação às reformas e aos projetos de investimento em causa, de acordo com a decisão a que se refere o artigo 20.o, n.o 3.

Uma avaliação sobre em que medida é que a execução dos planos de recuperação e resiliência está em consonância com os objetivos do presente Regulamento e contribui para os seus objetivos gerais em consonância com os seis pilares referidos no artigo 3.o, nomeadamente a forma como os planos de recuperação e resiliência fazem face às desigualdades entre homens e mulheres;

Uma avaliação quantitativa da contribuição dos planos de recuperação e resiliência para:

O ponto da situação relativo à execução dos planos de recuperação e resiliência, bem como observações e orientações destinadas aos Estados-Membros antes da atualização dos respetivos planos de recuperação e resiliência a que se refere o artigo 18.o, n.o 2.

Uma explicação de como o plano de recuperação e resiliência, tendo em conta as medidas nele incluídas, constitui uma resposta abrangente e adequadamente equilibrada para a situação económica e social do Estado-Membro, contribuindo assim, de forma adequada, para todos os pilares a que se refere o artigo 3.o, tendo em conta os desafios específicos do Estado-Membro em causa;

Uma explicação de como o plano de recuperação e resiliência contribui para responder de forma eficaz a todos ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes, nomeadamente os respetivos aspetos orçamentais e as recomendações formuladas nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, se for caso disso, dirigidas ao Estado-Membro em causa ou aos desafios identificados noutros documentos pertinentes adotados oficialmente pela Comissão no contexto do Semestre Europeu;

Uma explicação detalhada de como o plano de recuperação e resiliência reforça o potencial de crescimento, a criação de postos de trabalho e a resiliência económica, social e institucional do Estado-Membro em causa, nomeadamente através da promoção de políticas dirigidas a crianças e jovens, e atenua o impacto económico e social da crise da COVID-19, contribuindo para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, e reforçando assim a coesão económica, social e territorial e a convergência no seio da União;

Uma explicação de como o capítulo REPowerEU contribui para combater a pobreza energética, inclusive, se for caso disso, dando prioridade adequada às necessidades das pessoas afetadas pela pobreza energética, bem como à redução das vulnerabilidades durante os próximos invernos;

Uma explicação de como o plano de recuperação e resiliência assegura que nenhuma medida para a execução de reformas e investimentos constantes do plano de recuperação e resiliência prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852 (princípio de «não prejudicar significativamente»);

Uma explicação qualitativa de como se espera que as medidas constantes do plano de recuperação e resiliência contribuam para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade, ou para responder aos desafios daí resultantes, que indique se essas medidas correspondem a um montante que represente, pelo menos, 37 % da dotação total do plano de recuperação e resiliência, e se as medidas desse tipo no capítulo REPowerEU correspondem a um montante que represente, pelo menos, 37 % dos custos totais estimados das medidas constantes desse capítulo, com base na metodologia de acompanhamento da ação climática estabelecida no anexo VI; essa metodologia deve ser utilizada em conformidade relativamente a medidas que não possam ser diretamente enquadradas num domínio de intervenção enumerado no anexo VI; os coeficientes do apoio aos objetivos em matéria de clima podem ser aumentados até um montante total de 3 % da dotação do plano de recuperação e resiliência para investimentos específicos a fim de ter em conta as medidas de acompanhamento das reformas que reforcem de modo credível o seu impacto sobre os objetivos em matéria de clima, conforme explicado no plano de recuperação e resiliência;

Uma explicação de como se espera que as medidas constantes do plano de recuperação e resiliência contribuam para a transição digital ou para os desafios daí resultantes, e se essas medidas correspondem a um montante que represente, pelo menos, 20 % da dotação total do plano de recuperação e resiliência, calculado com base na metodologia de etiquetagem digital estabelecida no anexo VII; essa metodologia deve ser utilizada em conformidade relativamente a medidas que não possam ser diretamente enquadradas num domínio de intervenção enumerado no anexo VII; os coeficientes do apoio aos objetivos digitais podem ser aumentados para investimentos específicos a fim de ter em conta as medidas de acompanhamento das reformas que reforçam o seu impacto nesses objetivos digitais;

Se for caso disso, para investimentos em capacidades digitais e conectividade, uma autoavaliação da segurança baseada em critérios objetivos comuns que identifiquem quaisquer problemas de segurança e especifiquem a forma como esses problemas serão tratados a fim de respeitar o direito da União e o direito nacional aplicável;

Uma indicação sobre se as medidas incluídas no plano de recuperação e resiliência contemplam projetos transfronteiriços ou plurinacionais, uma explicação sobre a forma como as medidas pertinentes no capítulo REPowerEU, incluindo as medidas destinadas a responder aos desafios identificados na mais recente avaliação das necessidades efetuada pela Comissão, têm uma dimensão ou efeitos transfronteiriços ou plurinacionais, e uma indicação sobre se os custos totais dessas medidas correspondem a um montante que represente, pelo menos, 30 % dos custos estimados do capítulo REPowerEU;

Os marcos e metas previstos e um calendário indicativo para a execução das reformas e dos investimentos, a concluir até 31 de agosto de 2026;

Os projetos de investimento previstos e o respetivo período de investimento;

Os custos totais estimados das reformas e dos investimentos constantes do plano de recuperação e resiliência apresentado (também designados por «custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência»), apoiados por uma justificação adequada e por uma explicação sobre de que forma estão em consonância com o princípio da eficiência em termos de custos e é proporcional ao impacto económico e social esperado a nível nacional;

Se for caso disso, informações sobre o financiamento da União existente ou previsto;

As medidas de acompanhamento que se revelem necessárias;

Uma justificação da coerência do plano de recuperação e resiliência e uma explicação da sua congruência com os princípios, os planos e, se for caso disso, os programas a que se refere o artigo 17.o;

Uma explicação de como se espera que as medidas constantes do plano de recuperação e resiliência contribuam para a igualdade de género e de oportunidades para todos e para a integração desses objetivos, em consonância com os princípios 2 e 3 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5 das Nações Unidas e, se for caso disso, com a estratégia nacional para a igualdade de género;

As disposições para o acompanhamento e a execução eficaz do plano de recuperação e resiliência pelo Estado-Membro em causa, incluindo os marcos e as metas propostos, bem como os indicadores conexos;

Tendo em vista a preparação e, quando disponível, a execução do plano de recuperação e resiliência, um resumo do processo de consulta, realizado nos termos do regime jurídico nacional, das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, das organizações da sociedade civil, das organizações de juventude e de outras partes interessadas pertinentes, e a forma como os contributos das partes interessadas se refletem no plano de recuperação e resiliência, sendo esse resumo complementado, caso tenha sido incluído um capítulo REPowerEU, através do estabelecimento das partes interessadas consultadas, de uma descrição do resultado do processo de consulta no que respeita a esse capítulo, e de uma exposição sobre a forma como os contributos recebidos nele se refletiram;

Uma explicação do sistema do Estado-Membro para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses ao utilizar os fundos previstos no mecanismo, e as disposições destinadas a evitar o duplo financiamento proveniente do mecanismo e de outros programas da União;

Se for caso disso, o pedido de apoio sob a forma de empréstimos e os marcos adicionais a que se refere o artigo 14.o, n.o s 2 e 3, e os respetivos elementos; e

Quaisquer outras informações pertinentes.

Se o plano de recuperação e resiliência constitui uma resposta abrangente e devidamente equilibrada à situação económica e social, contribuindo assim adequadamente para todos os seis pilares a que se refere o artigo 3.o, tendo em conta os desafios específicos e a dotação financeira do Estado-Membro em causa;

Se o plano de recuperação e resiliência é suscetível de contribuir para responder de forma eficaz a todos ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes - nomeadamente os respetivos aspetos orçamentais e as recomendações formuladas nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, se for caso disso - dirigidas ao Estado-Membro em causa ou aos desafios identificados noutros documentos pertinentes adotados oficialmente pela Comissão no contexto do Semestre Europeu;

Se o plano de recuperação e resiliência é suscetível de contribuir, de forma eficaz, para reforçar o potencial de crescimento, a criação de postos de trabalho e a resiliência económica, social e institucional do Estado-Membro, contribuindo para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente através da promoção de políticas dirigidas a crianças e jovens, e para atenuar o impacto económico e social da crise da COVID-19, reforçando assim a coesão económica, social e territorial e a convergência no seio da União;

Se o plano de recuperação e resiliência é suscetível de assegurar que nenhuma das medidas de execução das reformas e dos projetos de investimento constantes do plano de recuperação e resiliência prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852 (princípio de «não prejudicar significativamente»); a Comissão deve fornecer orientações técnicas aos Estados-Membros para esse efeito;

Se o capítulo REPowerEU contém as reformas e os investimentos referidos no artigo 21.o-C que contribuem de forma eficaz para a segurança energética, a diversificação do aprovisionamento energético da União, o aumento da utilização de energia renovável e da eficiência energética, o aumento das capacidades de armazenamento de energia ou a necessária redução da dependência dos combustíveis fósseis antes de 2030;

Se o capítulo REPowerEU contém as reformas e os investimentos referidos no artigo 21.o-C que são suscetíveis de ter uma dimensão ou efeitos transfronteiriços ou plurinacionais;

Se o plano de recuperação e resiliência contém medidas que contribuem de forma eficaz para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade, ou para responder aos desafios daí resultantes, se essas medidas correspondem a um montante que represente, pelo menos, 37 % da dotação total do plano de recuperação e resiliência, e se tais medidas no capítulo REPowerEU correspondem a um montante que represente, pelo menos, 37 % dos custos totais estimados das medidas constantes desse capítulo, com base na metodologia de acompanhamento da ação climática estabelecida no anexo VI; essa metodologia deve ser utilizada em conformidade relativamente a medidas que não possam ser diretamente enquadradas num domínio de intervenção enumerado no anexo VI; os coeficientes do apoio aos objetivos em matéria de clima podem ser aumentados até um montante total de 3 % da dotação do plano de recuperação e resiliência para investimentos específicos a fim de ter em conta as medidas de acompanhamento das reformas que reforcem de modo credível o seu impacto sobre os objetivos em matéria de clima, mediante acordo da Comissão;

Se o plano de recuperação e resiliência contém medidas que contribuem de forma eficaz para a transição digital ou para dar resposta aos desafios daí resultantes e se essas medidas correspondem a um montante que represente, pelo menos, 20 % da dotação total do plano de recuperação e resiliência, calculado com base na metodologia de etiquetagem digital estabelecida no anexo VII; essa metodologia deve ser utilizada em conformidade relativamente a medidas que não possam ser diretamente enquadradas num domínio de intervenção enumerado no anexo VII; os coeficientes do apoio aos objetivos digitais podem ser aumentados para investimentos específicos a fim de ter em conta as medidas de acompanhamento das reformas que reforcem o seu impacto nos objetivos digitais;

Se o plano de recuperação e resiliência é suscetível de ter um impacto duradouro no Estado-Membro em causa;

Se as disposições propostas pelos Estados-Membros em causa são suscetíveis de assegurar um acompanhamento e uma execução eficazes do plano de recuperação e resiliência, incluindo o calendário previsto, os marcos e as metas, bem como os indicadores conexos;

Se a justificação apresentada pelo Estado-Membro sobre o montante dos custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência é razoável, plausível, congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcional ao impacto económico e social esperado a nível nacional;

Se as disposições propostas pelos Estados-Membros em causa são suscetíveis de prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses ao utilizar os fundos disponibilizados ao abrigo do mecanismo, nomeadamente as disposições destinadas a evitar o duplo financiamento proveniente do mecanismo e de outros programas da União;

Se o plano de recuperação e resiliência contém medidas para a execução de reformas e de projetos de investimento público que representem ações coerentes.

Se o plano de recuperação e resiliência cumprir de forma satisfatória os critérios previstos no artigo 19.o, n.o 3, e o montante dos custos totais estimados do plano de recuperação e de resiliência for igual ou superior à contribuição financeira máxima calculada para esse Estado-Membro nos termos do artigo 11.o, a contribuição financeira atribuída ao Estado-Membro em causa é igual ao montante total da contribuição financeira máxima calculada para esse Estado-Membro nos termos do artigo 11.o;

Se o plano de recuperação e resiliência cumprir de forma satisfatória os critérios previstos no artigo 19.o, n.o 3, e o montante dos custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência for inferior à contribuição financeira máxima calculada para esse Estado-Membro nos termos do artigo 11.o, a contribuição financeira atribuída ao Estado-Membro é igual ao montante dos custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência;

Se o plano de recuperação e resiliência não cumprir de forma satisfatória os critérios previstos no artigo 19.o, n.o 3, não é atribuída nenhuma contribuição financeira ao Estado-Membro em causa.

A contribuição financeira a pagar em parcelas logo que o Estado-Membro tiver cumprido de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes, identificados em relação à execução do plano de recuperação e resiliência;

A contribuição financeira e, se for o caso, o montante do apoio sob a forma de empréstimos a pagar sob a forma de pré-financiamento, nos termos do artigo 13.o, após aprovação do plano de recuperação e resiliência;

A descrição das reformas e dos projetos de investimento e o montante do custo total estimado do plano de recuperação e resiliência;

Um resumo das medidas propostas no capítulo REPowerEU que têm uma dimensão ou efeitos transfronteiriços ou plurinacionais, incluindo as medidas destinadas a responder aos desafios identificados na mais recente avaliação das necessidades efetuada pela Comissão; caso os custos estimados dessas medidas correspondam a um montante que represente menos de 30 % dos custos estimados de todas as medidas constantes do capítulo REPowerEU, uma explicação das razões para tal, em particular uma demonstração de que outras medidas constantes do capítulo REPowerEU cumprem melhor os objetivos estabelecidos no artigo 21.o-C, n.o 3, ou de que não existem projetos realistas suficientes com dimensão ou efeitos transfronteiriços ou plurinacionais, em particular tendo em conta a duração do Mecanismo;

A data limite, que deverá ser no máximo 31 de agosto de 2026, para a conclusão dos marcos definitivos e das metas definitivas, tanto para os projetos de investimento como para as reformas;

As disposições e o calendário para o acompanhamento e a execução do plano de recuperação e resiliência, nomeadamente, se for o caso, as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 22.o;

Os indicadores pertinentes relacionados com o cumprimento dos marcos e das metas previstos;

As disposições para permitir que a Comissão tenha total acesso aos dados pertinentes subjacentes; e

Se for caso disso, o montante do empréstimo a pagar em parcelas e os marcos e as metas adicionais relacionados com o pagamento do empréstimo.

A melhoria das infraestruturas e instalações energéticas com vista a satisfazer as necessidades imediatas de segurança do aprovisionamento de gás, incluindo gás natural liquefeito, nomeadamente para permitir a diversificação do aprovisionamento no interesse da União no seu conjunto; as medidas relativas às infraestruturas e instalações petrolíferas necessárias para satisfazer as necessidades imediatas de segurança do aprovisionamento podem ser incluídas no capítulo REPowerEU de um Estado-Membro apenas se aquele Estado-Membro tiver sido objeto da derrogação temporária excecional prevista no artigo 3.o-M, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 833/2014 até 1 de março de 2023, devido à sua dependência específica do petróleo bruto e à sua situação geográfica;

O reforço da eficiência energética dos edifícios e das infraestruturas energéticas críticas, a descarbonização da indústria, o aumento da produção e da utilização de biometano sustentável e de hidrogénio renovável ou não fóssil, bem como o aumento da quota-parte e a aceleração da implantação das energias renováveis;

O combate à pobreza energética;

O incentivo à redução da procura de energia;

A resolução dos estrangulamentos internos e transfronteiriços no transporte e na distribuição de energia, o apoio ao armazenamento de eletricidade e a aceleração da integração das fontes de energia renováveis, bem como o apoio aos transportes sem emissões e respetivas infraestruturas, incluindo os caminhos de ferro;

O apoio aos objetivos estabelecidos nas alíneas a) a e) através de uma requalificação acelerada da mão de obra com vista à aquisição de competências verdes e competências digitais conexas, bem como através do apoio às cadeias de valor em matérias-primas e tecnologias críticas associadas à transição ecológica.

A medida é necessária e proporcionada para satisfazer as necessidades imediatas de segurança do aprovisionamento, nos termos do n.o 3, alínea a), do presente artigo, tendo em conta alternativas mais limpas e viáveis e os riscos de efeitos de dependência;

O Estado-Membro em causa envidou esforços satisfatórios no sentido de limitar o potencial prejuízo para os objetivos ambientais, na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852, sempre que for viável, bem como de atenuar o prejuízo através de outras medidas, incluindo as medidas constantes do capítulo REPowerEU;

A medida não compromete a consecução das metas climáticas da União para 2030 e do objetivo da neutralidade climática da União até 2050, com base em considerações qualitativas;

A medida deverá estar operacional o mais tardar em 31 de dezembro de 2026.

No que diz respeito ao primeiro pagamento de pré-financiamento, no prazo de dois meses a contar da celebração, pela Comissão e pelo Estado-Membro em causa, do acordo que constitui um compromisso jurídico conforme referido no artigo 23.o;

No que diz respeito ao segundo pagamento de pré-financiamento, no prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor da decisão de execução do Conselho que aprova a avaliação do plano de recuperação e resiliência que inclui um capítulo REPowerEU.

Verificar regularmente que o financiamento disponibilizado foi devidamente utilizado de acordo com todas as regras aplicáveis e que qualquer medida de execução das reformas e projetos de investimento ao abrigo do plano de recuperação e resiliência foi devidamente executada de acordo com todas as regras aplicáveis, em especial relativamente à prevenção, deteção e correção de fraude, corrupção e conflitos de interesses;

Adotar as medidas adequadas para prevenir, detetar e corrigir situações de fraude, corrupção e conflitos de interesses, na aceção do artigo 61.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Financeiro, lesivos dos interesses financeiros da União, e a intentar ações judiciais para recuperar os fundos que tenham sido objeto de apropriação indevida, inclusive no que respeita a qualquer medida de execução das reformas e dos projetos de investimento ao abrigo do plano de recuperação e resiliência;

Juntar a todo e qualquer pedido de pagamento:

Para efeitos de auditoria e controlo e a fim de providenciar dados comparáveis sobre a utilização dos fundos em relação a medidas de execução de reformas e de projetos de investimento no âmbito do plano de recuperação e resiliência, recolher e garantir acesso às seguintes categorias de dados normalizados:

Autorizar expressamente a Comissão, o OLAF, o Tribunal de Contas e, se for caso disso, a Procuradoria Europeia a exercerem os seus direitos, tal como previsto no artigo 129.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, e a imporem a todos os destinatários finais dos fundos pagos para as medidas destinadas à execução das reformas e dos projetos de investimento incluídas no plano de recuperação e resiliência, ou a todas as outras pessoas ou entidades envolvidas na sua execução, a obrigação de autorizarem expressamente a Comissão, o OLAF, o Tribunal de Contas e, se for caso disso, a Procuradoria Europeia a exercerem os seus direitos, tal como previsto no artigo 129.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, e a imporem obrigações similares a todos os destinatários finais dos fundos desembolsados;

Conservar registos nos termos do artigo 132.o do Regulamento Financeiro.

No caso de uma pessoa coletiva, a denominação legal completa e o número de identificação IVA ou número de identificação fiscal do destinatário, se disponível, ou outro identificador único usado a nível nacional;

No caso de uma pessoa singular, o nome próprio e o apelido do destinatário;

O montante recebido por cada destinatário, bem como as medidas conexas para as quais um Estado-Membro tenha recebido financiamento ao abrigo do Mecanismo.

A situação em matéria de recuperação, resiliência e capacidade de ajustamento na União, bem como as medidas adotadas ao abrigo do presente regulamento;

Os planos de recuperação e resiliência dos Estados-Membros;

A avaliação dos planos de recuperação e resiliência dos Estados-Membros;

As principais conclusões do relatório de revisão referido no artigo 16.o, n.o 2;

O ponto da situação relativamente ao cumprimento dos marcos e das metas dos planos de recuperação e resiliência dos Estados-Membros;

Os procedimentos de pagamento, suspensão e rescisão, incluindo quaisquer observações apresentadas e medidas corretivas tomadas pelos Estados-Membros para assegurar o cumprimento satisfatório dos marcos e das metas;

Quaisquer outras informações e documentação pertinentes fornecidas pela Comissão à comissão competente do Parlamento Europeu sobre a execução do mecanismo;

Os progressos da execução das reformas e investimentos constantes dos capítulos REPowerEU.

Estabelecer os indicadores comuns a utilizar para dar nota sobre os progressos realizados e para fins de acompanhamento e avaliação do mecanismo, tendo em vista a realização dos objetivos gerais e específicos; e

Definir uma metodologia para dar nota sobre despesas sociais, incluindo relativas a crianças e jovens, no âmbito do mecanismo.

O contributo do mecanismo para as metas em matéria de clima e digitais;

O desempenho do mecanismo com base nos indicadores comuns a que se refere o artigo 29.o, n.o 4;

As despesas financiadas pelo mecanismo no âmbito dos seis pilares a que se refere o artigo 3.o, incluindo as despesas sociais nomeadamente as relativas a crianças e jovens, tal como referido no artigo 29.o, n.o 4;

Uma panorâmica das medidas com uma dimensão ou efeitos transfronteiriços ou plurinacionais constantes de todos os capítulos REPowerEU, os seus custos totais estimados e uma indicação quanto a saber se os custos totais dessas medidas correspondem a um montante que represente, pelo menos, 30 % dos custos totais estimados das medidas constantes de todos os capítulos REPowerEU;

O número de medidas abrangidas pelo artigo 21.o-C, n.o 3, alínea a), constantes de todos os capítulos REPowerEU, e os seus custos totais estimados;

O progresso da execução das reformas e investimentos constantes do capítulo REPowerEU, através de uma seção específica que inclua lições aprendidas após a análise dos dados disponíveis sobre os destinatários finais e exemplos de boas práticas.